Senado aprova Lei Orlando Brito
Regina Pinheiro | 22/03/2022, 19h38
Os senadores aprovaram o PLC 141/2015 que isenta os equipamentos e materiais fotográficos e cinematográficos profissionais do Imposto de Importação; do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos (PIS/PASEP importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros (Cofins-Importação). O projeto vai à sanção.
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