Projeto sobre natureza jurídica de animais atualiza Código Civil

Está em análise no Congresso Nacional um projeto de lei — o PLC 27/2018 — que trata da natureza jurídica de animais domésticos e silvestres. Essa proposta faz parte de uma série de iniciativas apresentadas nos últimos anos para atualizar o Código Civil (Lei 10.406/2002), que completa 20 anos em 2022. O relator da matéria no Senado foi Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

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