Proteção de dados pessoais será incluída entre direitos fundamentais previstos na Constituição

Pedro Pincer | 20/10/2021, 18h39

O Senado aprovou nesta quarta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental previsto na Constituição. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. O texto segue agora para promulgação em sessão do Congresso Nacional.



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