Congresso promulga emenda à Constituição que aumenta repasse de recursos para municípios

O Congresso Nacional promulga nesta quarta (27), às 15h, a emenda constitucional que aumenta os repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (EC 112/2021 — PEC 29/2017) . O adicional começa a ser repassado no próximo ano e chegará a um ponto percentual a mais para as prefeituras em quatro anos. Para o senador Paulo Rocha (PT-PA), a correção na distribuição de recursos é necessária.

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