CAS vota dispensa de multa previdenciária para trabalhador rural

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Raquel Teixeira | 14/10/2021, 11h55

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar na próxima terça-feira (19) proposta que dispensa multa do INSS de trabalhador rural. O Projeto (PLS 793/2015) determina que o pagamento para contagem de tempo de serviço somente pode ser cobrado do segurado que exerce atividade com registro previdenciário obrigatório, o que não é o caso do trabalhador rural.

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