Adiada para semana que vem votação de projeto que proíbe despejos na pandemia

O Plenário adiou para a próxima semana a votação de uma proposta que suspende o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa para  desocupação ou remoção forçada coletiva em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, até 31 de dezembro de 2021. De acordo com o PL 827/2020, fica igualmente suspensa a concessão de liminar em ação de despejo por incapacidade de pagamento de aluguel, quando o locatário demonstrar que a pandemia o incapacita de pagar. O adiamento se deu em razão do prolongamento da votação da MP da privatização da Eletrobras (MP 1.031/2021).

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