Aprovada MP que permite ao Distrito Federal reorganizar sua Polícia Civil

O Senado aprovou na terça-feira (11) a MP 1.014/2020, que permite ao Distrito Federal reorganizar a estrutura da sua Polícia Civil. A proposta, que segue para sanção presidencial, também delega à esfera distrital a criação de plano de saúde para os policiais, com recursos próprios. A União continua responsável por definir as linhas gerais de organização e funcionamento da instituição, mas o governador do DF poderá, a pedido do delegado-geral, realocar cargos em comissão, se não houver aumento de despesa.

Opções: Download