PEC prevê que Congresso Nacional suste atos do Judiciário

Uma proposta de emenda à Constituição apresentada ao Senado em junho passado garante ao Congresso Nacional a competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário que extrapolem suas competências. O autor, senador Marcos Rogério (DEM-RO), argumenta que a medida já está prevista na Constituição para decisões do Executivo e que o objetivo é dar simetria à norma, além de evitar que o Judiciário se torne um "super poder". Mais informações na reportagem de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

Opções: Download