Inclusão de empresas optantes do Simples no Contribuinte Legal vai a Plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou e pediu urgência para votação em Plenário projeto que inclui empresas optantes do Simples em programa de acerto de dívidas do governo federal (PLP 4/2020). Criado por medida provisória (MP 899/2019), o Contribuinte Legal é destinado a renegociar débitos considerados praticamente irrecuperáveis de empresas ou pessoas inscritas na dívida ativa que não tenham condições ou patrimônio para regularizar sua situação. O senador Luiz Pastore (MDB-ES) é o autor do projeto e o senador Plínio Valério (PSDB-AM) foi o relator na CAE. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

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