CCJ debate nesta quarta-feira prisão em segunda instância

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senadora Simone Tebet (MDB-MS), confirmou para esta quarta-feira (19) a leitura do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 5/2019), do senador Oriovisto Guimarães (Podemos–PR) que dispõe sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Segundo a senadora Simone Tebet, a PEC não viola o princípio da presunção de inocência por alterar apenas as atribuições dos tribunais superiores. Já o senador Humberto Costa (PT-PE) argumentou ser inconstitucional o projeto (PLS 658/2015) do senador Alvaro Dias (Podemos–PR) que acaba com a prescrição, a qual permite a absolvição de réu pela demora do julgamento. As informações são da repórter da Rádio Senado Hérica Christian.

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