Atuação de juizado de violência doméstica em casos de divórcio vai ao Plenário

A Lei Maria da Penha, que completa 13 anos nesta quarta-feira (7), deve permitir a atuação dos juizados de violência doméstica em casos de divórcio. É o que diz proposta aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) e que seguiu com pedido de urgência para votação no Plenário. Para o relator do PL 510/2019, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), é preciso garantir às mulheres os meios para seguirem com suas vidas. A presidente da CCJ, Simone Tebet, frisou que a Lei Maria da Penha é uma das mais avançadas do mundo e está em contínuo aperfeiçoamento. Ouça reportagem de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

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