Plenário proíbe pagamento antecipado de contratos públicos

O Senado aprovou a proibição do pagamento antecipado de contratos públicos sem a devida prestação do serviço, conclusão da obra ou entrega do bem adquirido (PLC 169/2015). A proposta, que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), prevê duas exceções: quando houver a previsão no contrato ou a oferta de garantias. O projeto foi fruto das CPIs do Mensalão e dos Correios, realizadas em 2005. O senador Alvaro Dias (Pode-PR) acha que esse é um passo no sentido de mostrar que o país tem cuidado com o dinheiro público e que é "sério". Já o senador Esperidião Amin (PP-SC) lamenta que o projeto não tenha aproveitado para vedar contratações sem licitação, inclusive do regime diferenciado de contratações. Como foi alterado no Senado, o projeto volta à Câmara para votação das alterações introduzidas pelos senadores. Mais informações com a repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.

Opções: Download