CAE aprova fim da exclusão de empresas adimplentes do Refis
04/12/2018, 16h35
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto (PLC 115/2018) que proíbe a Receita Federal de excluir, do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé, que pagam parcelas consideradas insuficientes para amortizar suas dívidas. O Refis é o programa do governo federal criado para facilitar o pagamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a união por meio de parcelamentos e redução de juros. A proposta foi aprovada em regime de urgência e segue para o Plenário.
Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.
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