CCT aprova Marco Legal das Telecomunicações

07/11/2018, 15h11 - ATUALIZADO EM 07/11/2018, 17h04

O novo Marco Legal das Telecomunicações (PLC 79/2016) foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e segue em regime de urgência para votação em Plenário. Pelo texto, as concessões vão virar autorizações para a exploração dos serviços de telefonia fixa. A proposta também transfere para as teles a posse de redes, cabos de fibra ótica e imóveis (os chamados bens reversíveis) e essas empresas teriam que investir em redes de internet banda larga. O senador Humberto Costa (PT-PE) aponta a falta de consenso sobre o valor a ser pago pelas empresas. Segundo o relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o projeto assegura a autoridade do governo e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a migração de concessões e o cumprimento de metas de investimento.

A reportagem é de Marcela Diniz, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.



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