CAE aprova regras para a recusa de cheques no comércio

13/11/2018, 17h51

Regras claras para a recusa de cheques no comércio. Esse é o objetivo de projeto de lei (PLC 124/2017) aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e que segue para a votação na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. O senador Armando Monteiro (PTB-PE) explicou que o objetivo da regulamentação é evitar a discriminação ou o constrangimento do consumidor. Mais informações com o repórter Bruno Lourenço, da Rádio Senado.



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