Precatórios podem ser excluídos do plano de recuperação fiscal dos estados

22/08/2018, 17h30

Os precatórios devem ficar de fora das restrições impostas pela Lei Complementar 156/2016, que regulamentou o auxílio a estados e ao Distrito Federal. É o que diz projeto de lei (PLS 163/2018), do senador José Serra (PSDB-SP), que está  na pauta de votações da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Segundo o senador Otto Alencar (PSD-BA), a medida é adequada, já que não se pode pensar em contingenciar gastos em educação, saúde e segurança pública para viabilizar pagamentos à União. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado. Ouça o áudio com os detalhes.



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