Wellington Fagundes defende PEC para dar segurança jurídica a contratos de concessão

26/07/2018, 14h02

O senador Wellington Fagundes (PR-MT) espera que o Senado e a Câmara dos Deputados votem logo a proposta de emenda à Constituição de sua autoria (PEC 39/2015) que estabelece impedimentos para que mudanças em contratos de concessão e de permissão de serviços públicos sejam feitas por decretos ou medida provisória. Segundo a PEC, as alterações só poderão ser realizadas por lei complementar, ou seja, dependerão da aprovação de 257 deputados e de 41 senadores. Ao citar a greve dos caminhoneiros, Wellington Fagundes ponderou que no Brasil prevalece o modal rodoviário por falta de investimentos em ferrovias, hidrovias e cabotagem. Ouça mais detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado Hérica Christian.



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