Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor aprova projeto que facilita reembolso de valores para inadimplentes
20/07/2018, 12h11
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou no primeiro semestre vários projetos de lei que beneficiam a população. Entre eles está o direito a receber parte do valor pago em imóveis e veículos em caso de inadimplência (PLS 308/2017), o reembolso em até sete dias de passagem aérea não utilizada (PLS 313/2013), mais segurança a estudantes ou trabalhadores que fazem intercâmbio (PLS 544/2011) e o fim da validade para pontos em programas de fidelidade (PLS 642/2015). Mais detalhes na reportagem de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.
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