Projeto proíbe que Justiça autorize funcionamento de curso mal avaliado

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou nesta terça-feira (06) uma proposta (PLS 195/2017) do senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e proíbe que a Justiça autorize o funcionamento de curso superior mal avaliado pelo Ministério da Educação. O relator, senador Cristovam Buarque (PPS-DF) justificou que a intenção é evitar a insegurança jurídica e o uso indiscriminado de liminares para manter em andamento cursos sem um padrão mínimo de qualidade de ensino. Cristovam defende a avaliação feita pelo Ministério da Educação para impedir que os alunos matriculados recebam formação inadequada e sejam prejudicados ao concluir o curso. Ouça os detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado, George Cardim.

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