Comissão do Senado aprova projeto para evitar telemarketing abusivo

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (14) projeto de lei (PLS 48/2018) estabelecendo novas hipóteses de práticas abusivas através de telemarketing ativo. A proposta do senador Roberto Muniz (PP-BA) proíbe a realização de mais de três telefonemas para o mesmo consumidor no mesmo dia. O projeto recebeu emendas do relator, senador Armando Monteiro (PTB–PE). O senador estendeu até as 21h, de segunda a sexta-feira, o horário para as chamadas telefônicas. E também definiu preferência para a comunicação pela internet.  A comissão também aprovou o projeto de lei (PLS 439/2017) estabelecendo que a publicidade de cosméticos identifique quando houver retoque nas fotografias das modelos.  A reportagem é de Floriano Filho, da Rádio Senado. Ouça o áudio.

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