CCJ aprova projeto para que prazos nos juizados especiais corram apenas nos dias úteis

21/03/2018, 19h07

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) projeto (PLS 36/2018) para deixar claro que somente os dias úteis devem ser considerados na contagem de prazo em processos que correm nos juizados especiais. A relatora do texto, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), explicou que o projeto chega para sanar as dúvidas que surgiram com o novo Código de Processo Civil e unificar procedimentos em todo o país. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.



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