Senado aprova projeto que define padrão para cobrança do ISS

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto de lei (PLS 445/2017) que define um padrão nacional para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A proposta cria o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS, que vai regular a aplicação do parâmetro nacional do tributo. O autor do texto, senador Cidinho Santos (PR-MT), entende que a Lei Complementar 157/2016, que transferiu a cobrança do ISS para a cidade de destino do bem ou serviço, exige mudanças operacionais no sistema. A mudança seria necessária para evitar que cada município edite normas próprias, com guias específicas, diferentes prazos de pagamento, modelos distintos de notas, entre outros obstáculos. Conheça detalhes na proposta na reportagem de Maurício de Santi, da Rádio Senado.

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