Congresso mantém seis vetos presidenciais

O Congresso Nacional se reuniu na quarta-feira (6) e e votou a manutenção de seis vetos presidenciais. Entre eles, o que retirou a permissão para que delegados concedessem medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica (Veto 40/2017). Atualmente, essa é uma prerrogativa exclusiva dos juízes. O argumento da Presidência da República é que a medida é inconstitucional e invade a competência do Poder Judiciário. Também foi mantido o veto feito à regularização de servidores de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994 (Veto 33/2017). O projeto legalizava a situação dos funcionários destituídos da função. Outros vetos, como o relativo ao projeto que permite o porte de armas de fogo para agentes de trânsito (Veto 38/2017), serão analisados na próxima sessão do Congresso Nacional, marcada para 12 de dezembro. Ouça a reportagem de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

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