CCJ aprova repasse direto de emendas parlamentares para estados e municípios

25/10/2017, 19h22 - ATUALIZADO EM 25/10/2017, 19h27

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) concluiu, nesta quarta-feira (25), a votação da PEC 61/2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que permite o repasse de emendas parlamentares individuais ao Orçamento da União diretamente para estados e municípios. Metade das verbas das emendas individuais será destinada para gastos com saúde e o restante a critério dos parlamentares. Várias modificações foram feitas na proposta original que estava na CCJ desde 2015. A relatora da matéria, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), explicou que uma das mudanças é a proibição de uso dos recursos das emendas para cobrir despesas com pessoal dos estados e municípios. A reportagem é de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.



Opções: Download