CAE muda para final de setembro prazo para alteração da meta fiscal

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou emenda de Plenário ao Projeto de Lei 165/2015, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) para tornar crime de responsabilidade a modificação, pelo Poder Executivo, no último trimestre do ano, da meta de superavit primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A emenda é de autoria do relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Com a aprovação do relatório, a proposta está pronta para retornar ao Plenário para deliberação final. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

Opções: Download