CRE aprova envio a tribunais militares de crimes contra civis em ações de garantia da lei e da ordem
15/09/2017, 10h19
A Justiça Militar poderá julgar crimes dolosos de militares contra a vida de civis quando envolver ações de Estado. O projeto de lei (PLC 44/2016) prevendo a mudança foi aprovado nesta quinta-feira (14) pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE). O senador Lindbergh Farias (PT–RJ) votou contra a proposta, alegando que ela ampliaria as chances de abuso e desrespeito aos direitos humanos. O senador Jorge Viana (PT-AC), apesar de ser do mesmo partido de Lindbergh, discordou. Segundo Jorge Viana, os eventuais excessos serão responsabilizados. Viana defendeu as garantias jurídicas para que as Forças Armadas possam atuar contra grupos que colocam em risco o Estado brasileiro.Ouça os detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado, Floriano Filho.
Opções: Download
MAIS NOTÍCIAS SOBRE:
