Aprovadas MPs do Refis e da flexibilização no pagamento de outorga de aeroportos

27/09/2017, 21h40

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) a Medida Provisória 780/2017, que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais. Entre as modalidades de renegociação está o pagamento das dívidas em até 240 parcelas, o que equivaleria a 20 anos de prazo. As prestações terão redução de até 90% nos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas. Para ter esse desconto, será preciso pagar uma entrada de 40% do total da dívida.

O Plenário aprovou ainda a Medida Provisória 779/2017, que permite alteração no cronograma de pagamento das outorgas de empresas privadas que administram aeroportos. A reprogramação poderá ser pedida uma única vez, até 180 dias após a publicação da medida e vale para contratos firmados até 31 de dezembro de 2016. As duas propostas seguem para a sanção presidencial, porque foram alteradas pelo Congresso e transformadas em projeto de lei de conversão. Ouça a reportagem de Marcella Cunha, da Rádio Senado.



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