CAS vai votar projeto que transfere custo da tradução judicial a quem perde ação

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou o Projeto de Lei da Câmara 73/2011 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que as despesas com o pagamento dos honorários de intérprete judicial serão de responsabilidade da parte que perder a ação judicial, salvo se ela for beneficiária de justiça gratuita. Atualmente as despesas com os intérpretes judiciais devem ser pagas por quem solicita o serviço. Para o relator da matéria na CCJ, senador Humberto Costa (PT-PE), a modificação é aconselhável para garantir o princípio da ampla defesa. Aprovada na CCJ, a matéria segue para o exame da Comissão de Assuntos Sociais. A reportagem é de Gustavo Azevedo, da Rádio Senado.

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