Vai à sanção proposta que autoriza cancelamento de precatórios não sacados em dois anos

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (5) o PLC 57/2017, que permite o cancelamento de precatórios de pequeno valor após dois anos de depositados e não sacados na rede bancária. Os recursos ficarão à disposição da União. A oposição disse que pretende recorrer ao Supremo Tribunal federal (STF) para arguir a inconstitucionalidade do projeto. O entendimento é de que a proposta representa um confisco da União sobre o cidadão para conseguir fechar as suas contas e cumprir as metas fiscais. O líder do PT, senador Lindbergh Farias (RJ), considera o projeto inconstitucional, já que uma lei vai se sobrepor a sentenças judiciais. O líder do governo e relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), explicou que o dinheiro será devolvido corrigido caso o credor do precatório apareça. A reportagem é de Hérica Christian, da Rádio Senado.

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