Comissão debate MP que trata da regularização tributária com representantes da Receita e da indústria

A Medida Provisória 783/2017, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária, foi tema de audiência pública nesta terça-feira (4). O texto possibilita a quitação de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimentos até 30 de abril de 2017. Durante o debate, o subsecretário da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, destacou a posição contrária do órgão aos programas especiais de parcelamento. Segundo ele, muitas empresas que aderem aos financiamentos não regularizam suas dívidas. Já o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Flávio Castelo Branco criticou o posicionamento da Receita e da Fazenda Nacional e pediu a aprovação da MP. Na avaliação do presidente da comissão mista que analisa o texto, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), é preciso atender as demandas do setor produtivo para a retomada do desenvolvimento econômico. A reportagem é de Gustavo Azevedo, da Rádio Senado.

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