Comissão da MP que trata de débitos não tributários ouve governo e agências reguladoras

A Comissão Mista da Medida Provisória 780/2017 que trata de débitos não tributários promoveu audiência pública, nesta terça-feira (11), para ouvir representantes do governo federal e das agências reguladoras. A MP institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal. O representante do Ministério do Planejamento, Júlio da Silva, destacou a situação de deficit das contas públicas para justificar a criação do programa. Já o representante da Agência Nacional de Energia Elétrica, Davi Antunes, cobrou a exclusão da Aneel da MP. Segundo ele, as multas recebidas pela autarquia são investidas em desenvolvimento social e a aprovação da proposta poderá comprometer o órgão. O relator da medida, senador Wilder Morais (PP-GO), disse que o seu relatório vai beneficiar as empresas interessadas e o governo. A reportagem é de Gustavo Azevedo, da Rádio Senado.

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