CAS aprova multa para patrão que não assinar carteira de empregado doméstico

O patrão que não assinar a Carteira de Trabalho do empregado doméstico pode receber uma multa de R$ 805. É o que estabelece um projeto (PLS 771/2015) aprovado nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). Para o senador Humberto Costa (PT-PE), a proposta busca desestimular a informalidade e pressionar o patrão a cumprir a legislação. Humberto lembra que os fiscais do trabalho não podem entrar na casa das pessoas e, com isso, as denúncias devem ser feitas pelos empregados nas agências, delegacias e superintendências regionais do trabalho. Ouça os detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado, George Cardim.

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