Senado deve concluir votação da PEC que torna imprescritível o crime de estupro

O Plenário do Senado pode votar na próxima semana a proposta de emenda à Constituição que torna imprescritível o crime de estupro (PEC 64/2016). Hoje, a vítima tem 20 anos para fazer a denúncia antes que o crime prescreva. Outra mudança na Constituição que deve ser votada em primeiro turno é a que permite a prestação simplificada de contas para os municípios com até 15 mil habitantes (PEC 77/2015). Também em primeiro turno, deve ser votada a proposta de emenda à Constituição que revoga o artigo da Carta Magna que impede o Congresso de entrar em recesso caso não seja votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PEC 103/2015). A pauta do Plenário também prevê a votação de uma série de projetos de lei. Entre eles, o que equipara os documentos digitalizados, com a devida certificação, aos originais, e permite a destruição dos documentos físicos depois da conversão para o formato eletrônico (PLS 146/2007). Acompanhe a agenda do Plenário do Senado com o repórter Maurício de Santi, da Rádio Senado.

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