Projeto prevê que Brasil cumpra de imediato decisões das cortes de direitos humanos

25/05/2017, 16h21

As decisões das cortes internacionais de direitos humanos devem ser cumpridas, de imediato, pelo Brasil. Isso é o que estabelece projeto de lei (PLS 220/2016) do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) aprovado nesta quinta-feira (25) na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE). Por sugestão do relator, Antonio Anastasia (PSDB-MG), a comissão ampliou o objetivo da proposta para além do sistema interamericano de proteção. Ouça os detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado, Bruno Lourenço.



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