PEC proíbe MPs que alterem bases da educação nacional

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 19/2017) que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), proíbe a edição de medidas provisórias que alterem diretrizes e bases da educação nacional. Para a autora da proposta, senadora Fátima Bezerra (PT-RN), essas alterações exigem uma discussão cuidadosa, principalmente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação que orienta os rumos da educação brasileira. Ouça os detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Rebeca Ligabue. Ouça os detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Rebeca Ligabue.

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