PEC acaba com exigência do Congresso votar LDO até o final do primeiro semestre

Proposta de Emenda à Constituição do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) revoga o § 2º, do artigo 57 da Constituição Federal. Esse parágrafo estabelece que o Congresso não iniciará o recesso, no meio do ano, sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Para o autor da PEC 103/2015 essa exigência tem obrigado o Congresso, ao final do primeiro semestre, aprovar a LDO “no afogadilho”. Já o relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), entende que a não votação da LDO dentro do prazo não tem impedido o Congresso de fixar importantes metas de execução orçamentária. A reportagem é de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.

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