CCJ apresenta projeto para sustar efeitos de lei contestada pelo Supremo
16/02/2017, 15h58
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) apresentou um projeto de resolução para sustar os efeitos de uma lei de 1989 que proibia deduções da base de apuração do IPI. O Supremo Tribunal Federal entendeu que uma lei ordinária não poderia alterar regras fixadas pelo Código Tributário Nacional, que tem status de lei complementar.
Mais detalhes sobre o assunto com o repórter Bruno Lourenço, da Rádio Senado.
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