Sancionada lei que autoriza cobrança de impostos sobre serviços de streaming

30/12/2016, 15h13 - ATUALIZADO EM 30/12/2016, 15h19

A presidência da República sancionou nesta quinta-feira (29) a Lei Complementar 157/2016, que autoriza a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) de setores que não eram tributados, como lojas de aplicativos para celulares, programas de computadores, jogos eletrônicos e sites de música e vídeo por streaming — como o Netflix e o Spotify — entre outros setores. A chamada reforma do ISS estabelece em 2% a alíquota mínima do imposto. O objetivo é acabar com a guerra fiscal entre os municípios. O senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que a proposta aprovada pelo Congresso Nacional busca reforçar os cofres das prefeituras. Os municípios terão um prazo de até um ano para se adequar às novas regras, como informa o repórter da Rádio Senado George Cardim.

Reforma do ISS é vetada parcialmente



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