Lei aprovada pelo Congresso amplia prazo para prefeitos apresentarem planos de mobilidade urbana

28/12/2016, 15h19 - ATUALIZADO EM 28/12/2016, 15h34

O governo federal tem cerca de R$ 35 bilhões para repassar aos municípios que apresentarem seus planos de mobilidade urbana. O incentivo foi criado em 2012, mas dificuldades como a burocracia em licitações e a carência de especialistas fizeram com que apenas poucas prefeituras conseguissem apresentar os planos dentro do prazo. Por isso, uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada esta semana pela Presidência da República ampliou o prazo para os prefeitos proporem suas ideias (Lei 13.406/2016). A senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que integra a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), lembrou que somente aqueles que apresentarem o estudo de obras até abril de 2018 terão direito a receber os recursos reservados no Orçamento da União. Acompanhe a reportagem de Floriano Filho, da Rádio Senado.



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