Fim da reeleição e regras contra abuso de autoridade estão na pauta do Plenário

O projeto que altera a lei de abuso de autoridade (PLS 280/2016) está na pauta de votações do Plenário do Senado de terça-feira (6). O projeto não é consenso entre os parlamentares. O relator da matéria, senador Roberto Requião (PMDB-PR), considera que a legislação deve proteger o cidadão sem prejudicar as investigações de combate à corrupção. Ainda na terça-feira, os senadores devem votar a proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos, com exceção dos que já estão no cargo e ainda não foram reeleitos (PEC 113-A/2015). A pauta da semana também inclui o projeto de securitização das dívidas (PLS 204/2016) e a proposta que prevê a renegociação das dívidas dos estados com a União, com um alongamento de 20 anos no prazo de pagamento (PLC 54/2016). Acompanhe a agenda do Plenário da semana na reportagem de George Cardim, da Rádio Senado.

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