Comissão aprova novas normas de funcionamento para agências reguladoras

A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional aprovou o projeto de lei do Senado (PLS 52/2013) que unifica as regras de gestão, poder e controle social de todas agências reguladoras. De autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) o projeto teve como relatora a senadora Simone Tebet (PMDB-MS).  Um dos pontos mais importantes limita a cinco anos o mandato dos dirigentes, sem recondução. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, como informa o repórter Carlos Penna Brescianini da Rádio Senado.

Opções: Download