Medida protetiva aplicada por delegado pode prejudicar Lei Maria da Penha, alerta Vanessa

21/06/2016, 09h41 - ATUALIZADO EM 13/09/2016, 23h06

A procuradora da Mulher do Senado, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), alertou que abrir aos delegados de polícia a possibilidade de, em caráter provisório, aplicar medidas de proteção emergenciais à mulher vítima de violência pode levar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) a ser contestada na Justiça. Esse é o ponto mais polêmico do projeto de lei da Câmara (PLC 7/2016) que estabelece novas ações de combate à violência contra a mulher. O tema será discutido hoje (21), às 10h, em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). Ouça a entrevista ao jornalista Adriano Faria, da Rádio Senado.



Opções: Download