CDH aprova alteração na lei de inclusão para garantir maior proteção às pessoas com deficiência

10/06/2016, 10h03

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na quarta-feira (9) um projeto (PLS 757/2015) que muda artigos da Lei Brasileira de Inclusão (ILB) para ampliar a proteção a pessoas que se mostrem incapazes de executar alguns atos da vida civil, como assinar contratos e movimentar contas bancárias. A alteração diz respeito à curatela, encargo atribuído pela Justiça a uma pessoa, para que ela proteja os interesses de outra declarada incapaz. Pela legislação atual, a curatela é restrita a atos de natureza patrimonial e negocial. O projeto, que segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), amplia a proteção e inclui decisões de outra natureza, como as relacionadas à privacidade, ao matrimônio e ao voto. Reportagem de Marcella Cunha, da Rádio Senado.



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