Contratos de prestação de serviços poderão ter prazo maior

O projeto (PLC 195/2015), aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), muda o Código Civil para permitir que contratos de prestação de serviços possam ter duração maior que quatro anos, quando serem firmados entre duas empresas. Segundo o relator, senador Douglas Cintra (PTB-PE), o prazo máximo de quatro anos nos contratos de prestação de serviço foi incluído no Código Civil para preservar as pessoas contratadas de uma relação econômica desfavorável. Mas a restrição não faz sentido quando as duas partes são empresas. Mais detalhes com o repórter Roberto Fragoso da Rádio Senado.

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