Jorge Viana propõe alteração na LRF para ajudar estados e municípios em situação de crise

24/11/2015, 10h14

Com o objetivo de preservar a situação fiscal e a saúde financeira de estados, municípios e da União, há 15 anos o Congresso Nacional aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Considerada um forte instrumento de transparência em relação aos gastos públicos, a LRF impõe responsabilidades aos administradores públicos em relação ao orçamento, como limites de gastos com pessoal e a proibição de criar despesas de duração continuada sem a definição de uma fonte segura de receitas.

O senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou projeto (PLS 679/2015) que estabelece a suspensão de penalidades, como a tipificação de crime de responsabilidade, a estados e municípios quando a taxa de variação do produto interno bruto (PIB) sofrer redução superior a 1,5% no período que corresponda aos quatro últimos trimestres. O parlamentar conversou sobre o projeto com a repórter Paula Grobra, da Rádio Senado.



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