Empregador que não cumprir obrigação trabalhista pode responder por dano moral

18/08/2015, 10h24

Atualmente, apesar de a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) definir punições para os empregadores que deixam de atender suas determinações, não há na lei uma punição específica por danos morais aos patrões que não cumprirem com as obrigações trabalhistas. Por este motivo, o senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou projeto (PLS 194/2015) incluindo mais esta penalidade. E é essa proposta que o jornalista Toncá Burity explica no programa Projeto em Destaque, da Rádio Senado. Acompanhe o áudio.



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