PEC estipula prazo para Congresso analisar contas da Presidência

03/07/2015, 10h12

As contas governamentais não são analisadas pelo Congresso Nacional desde 2002. Além disso, há contas de governos encerrados há mais de duas décadas que estão sem análise. Uma das competências do Congresso Nacional é julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República após parecer do Tribunal de Contas da União (TCU). Entrentanto, não há prazo estipulado para que isso ocorra. Para mudar a situação, o senador Eduardo Amorim (PSC-SE) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 86/2015) que obriga o Parlamento a efetuar a análise das contas do Executivo em um prazo de 90 dias. Caso a análise não aconteça, a proposta prevê que a pauta do Congresso Nacional ficará bloqueada para outras votações. Da Rádio Senado.



Opções: Download