Exigência de autorização prévia de plano de saúde em atendimentos pode ser proibida

O Projeto de Lei 480 de 2015 inclui no Código Penal casos de autorização prévia ou exigência de senhas de beneficiários de planos de saúde para procedimentos médicos e hospitalares, como internação, exames, consultas, entre outros. Os representantes, funcionários ou gerentes do estabelecimento poderão ser punidos com três meses a um ano de prisão em caso de descumprimento da lei. O autor da proposta, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) disse que a ideia surgiu a partir da sugestão de um cidadão. Ouça mais na reportagem de Hebert Madeira, da Rádio Senado.

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