Ana Amélia quer proibir criação de despesa sem previsão de recursos

O governo federal poderá ficar impedido de criar programas que gerem despesas para estados, municípios e o Distrito Federal sem a indicação de fontes de recursos que cubram os gastos. Esse é o objetivo de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 84/2015) apresentada pela senadora Ana Amélia (PP-RS). Segundo a senadora, a ideia surgiu após uma série de debates com prefeitos de todo o país. Ela afirma que, na grande maioria dos casos, as prefeituras não têm recursos para implantar os programas criados pelo governo federal. Da Rádio Senado.

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