https://www12.senado.leg.br/noticias pt-br https://www12.senado.leg.br/noticias/++plone++senado_noticias/img/logorss.gif https://www12.senado.leg.br/noticias https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/08/promulgada-lei-que-possibilita-reducao-de-penas-pelo-8-de-janeiro O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria (Lei 15.402, de 2026), que permite a redução de penas relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023) havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 8 de janeiro deste ano. O veto foi derrubado em sessão do Congresso Nacional no dia 30 de abril. Alguns pontos do projeto, no entanto, permaneceram vetados para evitar a extensão da progressão de pena a outros crimes, como aqueles previstos na Lei Antifacção, sancionada em março passado. Entenda, a seguir, os efeitos da nova lei: Quem será beneficiado Beneficiados, em tese, pela lei, os réus do 8 de janeiro foram condenados em sua maioria pelos seguintes crimes: tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. De acordo com balanço divulgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), até abril de 2026 1.402 pessoas haviam sido condenadas pelos atos de 8 de janeiro. Desse total, 431 foram condenados a penas de prisão, que poderão ser reduzidas coma nova lei. Outras 419 cumprem penas alternativas e 552 firmaram acordos de não persecução penal, possíveis no caso de crimes mais leves. No chamado “Núcleo 1” de condenados, considerado o “núcleo crucial” de tentativa de golpe de Estado, figuram o ex-presidente Jair Bolsonaro (27 anos e 3 meses de prisão); os ex-ministros Walter Braga Netto (26 anos de prisão), Anderson Torres (24 anos de prisão), Augusto Heleno (21 anos de prisão) e Paulo Sérgio Nogueira (19 anos de prisão); o ex-comandante da Marinha Almir Garnier (24 anos de prisão); o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do presidente (2 anos de reclusão); e o deputado federal e ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem (16 anos de prisão). Este último se encontra nos Estados Unidos e é considerado foragido. Como funciona a redução de penas Pela nova lei, em situações nas quais vários crimes contra o Estado são cometidos em um mesmo contexto, como no 8 de janeiro, em vez de somar todas as penas acumuladas, o juiz deve aplicar apenas a punição mais grave. Com isso, o tempo de condenação pode ser muito menor. Como exemplo, uma pessoa condenada às penas máximas pelos dois crimes teria uma pena total de 20 anos (8 anos pela abolição violenta do Estado democrático de direito, mais 12 anos pelo crime de golpe de Estado). Com a nova regra, a pena total será de 12 anos, pena máxima do crime mais grave. Além disso, a lei promulgada ainda traz mais um benefício para condenados por esses crimes, quando forem cometidos em “contexto de multidão” — como o dos atos de 8 de janeiro, em que as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas —, a pena será reduzida em um terço a dois terços, desde que o condenado não tenha financiado ou exercido papel de liderança. Como o ex-presidente Bolsonaro foi apontado como líder da trama golpista durante o julgamento pelo STF, ele pode não ser beneficiado por essa regra específica. A redução das penas não é automática. A definição dos novos tempos de condenação deve ocorrer quando a defesa de cada um dos condenados ingressar com o pedido para que o STF revise o cálculo da sentença com base na nova legislação. Lei Antifacção O presidente Davi Alcolumbre excluiu do veto ao PL da Dosimetria alguns dispositivos que tratavam da progressão de regime prevista na Lei de Execução Penal. Ao retirar os trechos da votação, o presidente do Senado explicou que a medida evitaria conflito com a Lei Antifacção, sancionada em março, que endureceu as regras para crimes como milícia privada, feminicídio e crimes hediondos. Com a exclusão desses trechos, não há alterações nos percentuais para a progressão de pena, ou seja: a mudança do preso para um regime menos rigoroso, que poderá ser determinada pelo juiz. Embora os percentuais de progressão permaneçam os mesmos para a maior parte dos presos, a Lei da Dosimetria concedeu mais um benefício para os envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito: mesmo que sejam reincidentes e que os crimes tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça, eles terão a progressão com o cumprimento de apenas um sexto da pena. Veja como ficam os tempos de progressão para os demais apenados: Progressão de pena: percentuais da nova Lei da Dosimetria Regra geral: cumprimento de 1/6 da pena  Reincidente não violento: cumprimento de 20% da pena Primário violento: cumprimento de 25% da pena Reincidente violento: cumprimento de 30% da pena Senado Federal Da Agência Senado 2026-05-08T21:18:15Z 08/05/2026 18:18 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/08/projeto-proibe-microesferas-de-plastico-em-cosmeticos-e-produtos-de-higiene O Senado vai analisar o projeto que proíbe a fabricação, a importação e a venda de cosméticos e produtos de higiene com microesferas de plástico em sua composição. O projeto (PL 2.157/2026) foi aprovado no mês passado pela Câmara. Os parlamentares que apoiam a iniciativa argumentam que ela é necessária para reduzir a poluição dos oceanos causada pelos plásticos. De acordo com o texto, microesfera de plástico é "qualquer plástico sólido ou partícula plástica sólida com tamanho inferior a cinco milímetros utilizada para limpar, clarear, abrasar ou esfoliar o corpo ou qualquer de suas partes, contida em produtos de higiene pessoal e perfumaria e em cosméticos enxaguáveis". Entre os produtos que contêm as microesferas estão esfoliantes de pele, pastas de dente e itens de banho. Ao serem descartados na rede de esgoto, esses plásticos contaminam os mares, já que o seu tamanho impede que sejam filtrados pelos sistemas de tratamento. O autor da proposta, deputado federal Mário Heringer (PDT-MG), destaca que vários países vêm adotando tais medidas. Segundo ele, há alternativas de origem vegetal que tornam desnecessário o uso das microesferas de plástico. Heringer também lembra que, em geral, o consumidor não é informado sobre a presença de plástico nos produtos. Além disso, ressalta ele, “ao consumir produtos marinhos contaminados pelo microplástico, o ser humano sujeita-se a intoxicações, uma vez que o plástico tem a capacidade de atrair e liberar substâncias químicas que alteram o funcionamento normal dos organismos vivos”. Com informações da Agência Câmara Senado Federal Da Agência Senado 2026-05-08T20:36:20Z 08/05/2026 17:36 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/08/senado-atua-contra-desinformacao-com-checagem-de-dados-e-conteudo-confiavel A desinformação tornou-se um desafio global para a estabilidade institucional e a confiança na esfera pública, apontado por instituições internacionais como a ONU e pelo Fórum Econômico Mundial. Atuar de forma integrada para que o debate democrático seja pautado por fatos, e não por narrativas deliberadamente falsas, tornou-se um desafio central também para as instituições públicas brasileiras.  No Brasil, o Senado Federal contribui para combater a desinformação, com uma estrutura de comunicação que produz conteúdo confiável, um serviço especializado em checagem de informações, projetos de lei para regulamentar as plataformas digitais e parcerias e iniciativas de educação midiática buscando o fortalecimento da cidadania. O Legislativo brasileiro está entre as instituições mais visadas por fake news. O Panorama da Desinformação no Brasil — levantamento anual publicado pela Lupa, agência de notícias especializada no combate à desinformação — constatou que o Senado e a Câmara dos Deputados estão entre as dez organizações mais citadas em conteúdos desinformativos. — A desinformação exerce um impacto nocivo sobre as instituições e a coesão social. Nesse cenário, nosso papel é atuar como um elo direto com o cidadão, zelando pela integridade das informações que circulam sobre esta Casa legislativa, especialmente no ambiente digital — destaca Glauciene Lara, diretora da Secretaria de Comunicação Social do Senado em exercício. Erosão da confiança A desinformação funciona de forma parasitária, como define a jornalista e pesquisadora Raquel Recuero. O sistema utiliza algoritmos que priorizam o sensacionalismo para converter engajamento em lucro e influência política. Ao gerar ruído e desorganização, esses mecanismos beneficiam grupos específicos e interesses econômicos, prejudicando a sociedade como um todo. A polarização e o descrédito gerados pela desinformação, segundo a especialista, criam uma barreira emocional que impede o diálogo e a coesão social. Quando as pessoas deixam de confiar nas fontes oficiais, as instituições perdem sua capacidade de guiar a população em momentos críticos. O enfrentamento a esse cenário exigiria respostas firmes e coordenadas. “A desinformação, como a compreendemos hoje, é um problema sistêmico e, como tal, não pode ser compreendida apenas como um objeto material ou enfrentado por uma única estratégia”, afirma Recuero em seu livro “A Rede da Desinformação: sistemas, estruturas e dinâmicas nas plataformas de mídias sociais”. Para Cármen Lúcia, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e, até o início de maio, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o poder público deve funcionar como um sistema único, para garantir a cidadania. A ministra ressalta que a confiança da sociedade nas instituições é o alicerce da democracia. — Nenhuma dúvida de que as tecnologias — que não são boas ou ruins por si, mas pelo abuso e pelo mau uso que se faz delas — podem levar à contaminação de eleições, podem levar à contaminação do voto, pela captura da vontade livre do eleitor com a as mentiras tecnologicamente divulgadas — disse a ministra em seminário recente sobre segurança, comunicação e desinformação na sede do TSE em Brasília. Marco Schneider, coordenador da Rede Nacional de Combate à Desinformação, reforça que a desconfiança generalizada associada ao mau uso das tecnologias pode distorcer o processo eleitoral. — A desinformação sempre existiu de alguma maneira, mas não com as mediações tecnológicas e no contexto político e econômico de hoje. O que dá ao fenômeno uma extensão, uma escala, uma capilaridade e uma precisão de gerar efeitos nocivos e alarmantes. Sem informação qualificada, as pessoas tomam decisões equivocadas — afirma. Para Schneider, criticar as instituições e denunciar falhas é parte da vigilância democrática. No entanto, promover calúnia e difamação para gerar descrédito generalizado apenas induz a sociedade ao erro. Legislativo em ação No Legislativo, parcerias estratégicas reforçam o combate às notícias falsas. As estruturas de comunicação do Senado e da Câmara atuam em diversas frentes, como a colaboração entre os serviços de checagem Senado Verifica e Comprove, além do trabalho conjunto com o TSE, por meio do Programa de Enfrentamento à Desinformação. O Senado Verifica vai além da checagem de notícias, com estratégia abrangente que utiliza a educação midiática como pilar para fortalecer a cidadania por meio de ações integradas. O serviço acumula mais de 4 mil atendimentos diretos via WhatsApp, e-mail e Ouvidoria. O impacto da iniciativa é comprovado pelo alcance: as checagens e matérias educativas já ultrapassam 2,5 milhões de visualizações, o que evidencia a crescente demanda da sociedade por fontes seguras. Na Rádio Senado, o quadro semanal Conheça a fonte, confirme se é fato orienta o ouvinte sobre o consumo crítico de notícias. Na TV Senado, o programa Cidadania Senado Verifica e os boletins diários apresentam esclarecimentos técnicos e factuais. Essas campanhas reforçam o compromisso da Casa com a transparência, garantindo que o debate democrático seja pautado por fatos e pelo interesse público. Papel do cidadão Cada cidadão e cidadã é peça-chave no combate à desinformação. A proteção individual e coletiva passa pelo letramento digital e informacional. Isso significa: Desenvolver o senso crítico: questionar a fonte da informação, quem a produziu e qual o interesse por trás daquela mensagem. Identificar gatilhos emocionais: desconfiar de conteúdos que buscam gerar pânico, raiva ou que usem tons conspiratórios e sensacionalistas. Na dúvida, não compartilhar: caso não se tenha certeza da veracidade ou do contexto de uma mensagem, o melhor caminho é interromper a corrente de compartilhamento. Como checar conteúdos Se você receber conteúdo suspeito sobre o Senado Federal, projetos de lei ou programas institucionais, cheque antes de compartilhar. Entre em contato com o Senado Verifica. O conteúdo é analisado pela equipe de checagem, que responde ao cidadão com informações verificadas e links para fontes oficiais. Anote o WhatsApp: +55 61 98190-0601. Qualquer pessoa pode colaborar enviando conteúdos falsos ou fora de contexto que possam causar danos ao equilíbrio e à integridade do processo eleitoral. Envie um alerta pelo Siade (Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral). Senado Federal Paula Cochrane 2026-05-08T20:25:04Z 08/05/2026 17:25 https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2026/05/saude-mental-jovens-brasileiras-pedem-socorro Senado Federal Maria Fernanda Oliveira (sob supervisão) 2026-05-08T19:31:12Z 08/05/2026 16:31 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/05/davi-alcolumbre-promulga-lei-da-dosimetria O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgou a Lei da Dosimetria após o Congresso derrubar o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao projeto que reduz penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A nova norma já está em vigor, mas a revisão das penas não será automática e dependerá de pedidos individuais ao Supremo Tribunal Federal. Senado Federal 2026-05-08T19:21:14Z 08/05/2026 16:21 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/05/senado-analisa-criacao-da-politica-nacional-de-minerais-criticos-e-estrategicos O Senado pode iniciar nos próximos dias a análise do projeto da Câmara dos Deputados que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2.780/2024). O objetivo da proposta é incentivar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento e a transformação desses insumos essenciais em processos de alta tecnologia e na produção de cabos de fibra, equipamentos médicos, usinas nucleares, smartphones, entre outros produtos da indústria de ponta. Senado Federal 2026-05-08T19:18:36Z 08/05/2026 16:18 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/08/senado-vai-analisar-renovacao-automatica-da-cnh-para-motoristas-sem-multas O Senado vai analisar a medida provisória que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem está inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores. Esse registro contém a relação dos motoristas sem infrações sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses. A medida provisória (MP 1.327/2025), enviada pelo governo em dezembro, atualiza o Código de Trânsito Brasileiro. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (7), com alterações. Essa versão modificada foi proposta pelo senador Renan Filho (MDB-AL), relator da comissão que analisou a matéria. Por causa das mudanças, a medida provisória foi transformada em um projeto de lei de conversão, o PLV 3/2026, que agora vem ao Senado. Além da renovação automática, o texto aprovado na Câmara permite que o motorista escolha entre a CNH física e a digital. Também determina que o preço dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica será único — e fixado por órgão de trânsito da União. Com informações da Agência Câmara de Notícias Senado Federal Da Agência Senado 2026-05-08T19:02:45Z 08/05/2026 16:02 https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/05/presidente-do-congresso-promulga-lei-da-dosimetria O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou a Lei da Dosimetria (Lei 15.402, de 2026), que pode reduzir as penas e facilitar a progressão de regime para os condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023. Senado Federal 2026-05-08T17:48:03Z 08/05/2026 14:48 https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/05/senado-aprova-primeira-universidade-federal-indigena-do-brasil O Plenário aprovou na terça-feira (6) criação da Universidade Federal Indígena (Unind). Segundo o PL 6.132/2025, da Presidência da República, a Unind terá sede em Brasília e poderá estabelecer unidades em várias regiões do Brasil para atender às necessidades dos povos originários. A universidade deverá oferecer ensino superior, promover pesquisa e extensão universitária, valorizar saberes tradicionais e incentivar a sustentabilidade socioambiental dos territórios indígenas. Com base na Lei de Cotas, a instituição poderá desenvolver processos seletivos próprios, com critérios específicos que assegurem percentual mínimo de seleção de candidatos indígenas. Os cargos de reitor e vice-reitor da Unind serão ocupados obrigatoriamente por docentes indígenas. O texto segue para sanção presidencial. O Plenário também aprovou, na quarta-feira (7), projeto de lei que prevê a avaliação completa da saúde da mulher pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O PL 1.799/2023, que veio da Câmara dos Deputados, tem o objetivo de ampliar a prevenção e o diagnóstico precoce das doenças que mais acometem a população feminina. Na prática, a proposta determina que o SUS organize rotinas de atendimento que incluam exames e acompanhamento periódico, considerando fatores como idade, condição socioeconômica, etnia, local de residência e eventual deficiência, entre outros fatores. O texto, de autoria da deputada Nely Aquino (Podemos-MG), estabelece que toda mulher tem o direito de realizar, nos serviços públicos de saúde, a avaliação médica completa ao menos uma vez ao ano. Como o texto foi alterado durante sua tramitação no Senado, a matéria retornará à Câmara dos Deputados para nova análise. Senado Federal 2026-05-08T17:16:21Z 08/05/2026 14:16 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/08/davi-alcolumbre-promulga-lei-da-dosimetria O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, divulgou nota nesta sexta-feira (8) informando que promulgou a Lei da Dosimetria (Lei 15.402, de 2026), que permite a redução de penas relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023) foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 8 de janeiro deste ano. No entanto, o veto foi derrubado em sessão do Congresso Nacional, realizada no dia 30 de abril. Leia a íntegra da nota: O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (08) a Lei da Dosimetria, que será publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Nos termos da Constituição Federal, compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas. Com a publicação do ato de promulgação, o texto passa a integrar o ordenamento jurídico nacional. Assessoria de Imprensa Presidência do Senado Federal Senado Federal Da Agência Senado 2026-05-08T16:55:47Z 08/05/2026 13:55 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/08/damares-destaca-campanha-de-combate-a-violencia-sexual-contra-menores Em pronunciamento no Plenário nesta sexta-feira (6), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destacou a importância da campanha Maio Laranja, de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. A parlamentar defendeu a intensificação das ações de prevenção, denúncia e responsabilização diante da recorrência dos casos no país. Também afirmou que a subnotificação compromete a formulação de políticas públicas eficazes. Damares lembrou que a operação policial internacional denominada Aliados pela Infância VI foi deflagrada no final de abril — no Brasil e em outros 15 países — para combater crimes de abuso e exploração sexual contra menores. A ação resultou na prisão de várias pessoas suspeitas de envolvimento com pornografia infantil. Ao citar notícias de que funcionários da Disney teriam sido presos por abusos contra menores, a senadora disse que "o predador geralmente escolhe um lugar de trabalho onde ele tenha acesso com facilidade a crianças". Além disso, ela lembrou que "os meninos também são vítimas de abuso". — Às vezes, o menino não fala porque acha que foi uma brincadeira. Às vezes, o menino não fala porque acha que a vergonha para ele é muito maior do que para a menina. A gente precisa observar os comportamentos — ressaltou. Senado Federal Da Agência Senado 2026-05-08T16:41:48Z 08/05/2026 13:41 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/08/girao-pede-suspeicao-de-nunes-marques-em-acao-sobre-cpi-do-banco-master Em pronunciamento no Plenário nesta sexta-feira (8), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) informou que vai protocolar pedido para que o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declare suspeito em ação relacionada à instalação da CPI do Banco Master. Segundo ele, o pedido é necessário após a nova fase da operação Compliance Zero, da Polícia Federal, que teve o senador Ciro Nogueira (PP-PI) entre os alvos. Girão afirmou existirem informações sobre possível relação entre investigados e o magistrado. — Estamos entrando com uma arguição de suspeição do ministro Nunes Marques, que está há um mês e dez dias com o nosso mandado de segurança para abrir a CPI do Banco Master, da maior fraude do sistema financeiro do nosso país, e a gente espera que o ministro se sensibilize. Estamos enviando para o ministro para que ele mesmo se declare suspeito, já que [o assunto] é amplamente conhecido — afirmou, referindo-se à amizade entre Nunes Marques e Ciro Nogueira. O senador também defendeu a instalação de uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) sobre o caso, argumentando que o formato ampliaria a participação de deputados e senadores. Além disso, criticou a condução de comissões anteriores e apresentou proposta para alterar regras internas do Senado, com o objetivo de evitar substituições de parlamentares na fase final de votações. O texto apresentado por ele prevê que somente parlamentares que tenham participado de ao menos 75% das reuniões possam votar relatórios finais ou parciais. Segundo o senador, a medida evitará “manipulações regimentais” em CPIs.  — Passa a ser vedada a substituição de membros titulares ou suplentes nos 15 dias anteriores à votação do relatório final ou mesmo parcial. Ficam ressalvadas situações excepcionais, como morte, renúncia, perda de mandato ou licença médica. Espero que tal proposição, possa tramitar objetivamente na Casa, sem procrastinação, pois se trata apenas de garantir que não mais ocorram manipulações regimentais, justamente na votação do relatório final desse importante instrumento investigativo que é a CPI — disse Girão.  Senado Federal Da Agência Senado 2026-05-08T16:24:04Z 08/05/2026 13:24 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/08/no-maio-laranja-senado-analisa-projetos-sobre-crimes-sexuais-contra-menores No mês do Maio Laranja, que é uma campanha contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, o Senado analisa projetos de lei que combatem tais crimes ou tornam mais rígidas suas penas. Um deles é o PL 6.382/2025, que torna inafiançável esse tipo de delito. Atualmente, o estupro de vulnerável já é inafiançável. O que o PL 6.382 faz é impedir que outros delitos contra menores (mais especificamente, “crimes com conotação sexual praticados contra crianças ou adolescentes”) tenham a possibilidade de fiança. Com esse objetivo, o texto altera o Código de Processo Penal. O projeto, que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), surgiu a partir de uma ideia legislativa apresentada ao Portal e-Cidadania por Claudio Garcia, morador do estado de São Paulo. Ao justificar a iniciativa, ele disse que a fiança dá aos acusados a possibilidade de permanecer em liberdade e voltar a cometer os crimes. Claudio argumenta que “o caráter de impunidade diante do crime agrava o quadro da vítima” e lembra que crianças submetidas à violência sexual podem enfrentar consequências psicológicas e físicas ao longo de suas vidas. A ideia legislativa de Claudio recebeu 55 mil apoios populares, mais que o dobro do necessário para se tornar uma sugestão legislativa (SUG). Em seguida, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) acolheu a proposta e a transformou, em dezembro passado, no PL 6.382. Para oferecer um panorama da situação no país, a proposta cita dados divulgados pelo Ministério da Saúde em 2023. Segundo o levantamento, o Brasil registrou cerca de 203 mil notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes entre 2015 e 2021 — uma média de quase 80 casos por dia. Desse total, cerca de 84 mil notificações envolviam crianças de até 9 anos, enquanto quase 120 mil envolviam vítimas com idades entre 10 e 19 anos. Aliciamento pela internet Também está em análise na Casa o PL 4.484/2025, projeto de lei do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para criminalizar o aliciamento sexual de menores pela internet. A proposta de Kajuru proíbe contatos por meios digitais com o objetivo de exploração sexual, especialmente quando houver dissimulação de identidade, manipulação psicológica ou coação. Além disso, amplia os tipos penais existentes para incluir a chamada exposição sexualizada de crianças e adolescentes em redes sociais e aplicações de internet. Essa matéria está em análise na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). Relativização do estupro Outros três projetos de lei impedem interpretações judiciais que relativizem o crime de estupro de vulnerável em casos com menores de 14 anos. São eles: o PL 654/2026, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que aguarda ser distribuído às comissões do Senado; o PL 799/2026, da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), está em análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH); o PL 717/2026, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que aguarda ser distribuído às comissões do Senado. Todas as três propostas alteram o mesmo artigo do Código Penal para determinar que a vulnerabilidade de menores de 14 anos deve ser considerada absoluta nesses casos. O artigo em questão é o 217-A, que trata do ato de "ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos".Esses textos deixam claro que o crime deve ser reconhecido independentemente de consentimento da criança ou do adolescente, da existência de relacionamento entre os dois e da vida sexual anterior da vítima. Atendimento psicológico O PL 1.096/2023, do deputado federal Raimundo Santos (PSD-PA), determina que os menores vítimas de abuso, violência ou exploração sexual terão prioridade no atendimento psicológico nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), sejam próprios ou conveniados. Para garantir a prioridade, o projeto prevê alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente. A matéria está em tramitação na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Denúncias O Maio Laranja é uma campanha nacional. A mobilização tem como principal data o dia 18 de maio — em memória de Araceli Crespo, menina de 8 anos que sofreu abuso sexual e foi assassinada em 1973. Em casos de suspeita ou confirmação de violência, denúncias podem ser feitas pelo Disque 100. O serviço funciona 24 horas por dia, de forma gratuita e anônima. Lurya Rocha, sob supervisão de Dante Accioly. Senado Federal Da Agência Senado 2026-05-08T15:45:36Z 08/05/2026 12:45 https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/05/terras-raras-senado-analisara-politica-estrategica-para-mineracao Chegou ao Senado, depois de aprovado na Câmara, o Projeto de Lei (PL) 2.780/2024, que trata da exploração de terras-raras no Brasil. O texto propõe a criação de um fundo para incentivar a cadeia produtiva desses minerais estratégicos para a indústria eletrônica.  Senado Federal 2026-05-08T15:39:00Z 08/05/2026 12:39 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/08/senado-vai-analisar-criacao-de-politica-nacional-para-minerais-criticos Túlio, térbio, gadolínio, cério, neodímio, disprósio, érbio, európio, lutécio, hólmio, lantânio, promécio, praseodímio, escândio, samário, ítrio e itérbio. Os 17 elementos conhecidos como terras raras são usados na produção de carros elétricos, turbinas eólicas, tecnologias de iluminação e sistemas militares. Classificados como minerais críticos, ao lado do cobalto, do lítio e do grafite, são essenciais para projetos de transição energética e de tecnologias de ponta, como painéis solares, smartphones e notebooks.  O Brasil é um dos países com maiores reservas de alguns desses minerais críticos e estratégicos. O Senado analisará em breve a proposta de criação de uma política nacional voltada exclusivamente para eles, com incentivos governamentais a projetos de processamento e transformação no país previstos em R$ 7 bilhões em cinco anos. O PL 2.780/2024 foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana.  O presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), afirmou à Agência Senado que o Brasil precisa parar de exportar apenas minério bruto e aprender a beneficiar e refinar os minerais no território nacional. — Isso não é fechar mercado, nem espantar investidor. É dar segurança, regra clara e defesa do interesse nacional. O pior agora seria deixar o projeto parado. O Senado pode aperfeiçoar o texto, mas precisa enfrentar esse debate com urgência, porque minerais críticos já são uma disputa econômica, tecnológica e geopolítica no mundo inteiro — analisou o senador. Também para a Agência Senado, o senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que o Brasil não pode perder a janela dos minerais críticos, mas deve ter cautela. — Não pode errar na dose. Uma política nacional para o setor precisa atrair investimentos, dar previsibilidade e estimular a industrialização no país. Se o texto criar burocracia, controle excessivo ou insegurança jurídica, vamos trocar uma grande oportunidade por mais um entrave ao desenvolvimento. Entre outras medidas, o projeto de lei cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, com aporte de R$ 2 bilhões da União para atividades vinculadas à produção de minerais críticos e estratégicos. Está previsto um programa específico para o beneficiamento e a transformação desses minerais no próprio país, com incentivos federais de R$ 5 bilhões em créditos fiscais ao longo de cinco anos. O fundo a ser criado somente poderá apoiar projetos considerados prioritários na política nacional. Essa decisão caberá ao Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, órgão também criado pelo projeto e que decidirá quais substâncias se enquadram como minerais críticos e estratégicos, atualizando a lista a cada quatro anos, com alinhamento ao plano plurianual. Soberania e abastecimento O projeto define minerais críticos como aqueles cuja disponibilidade está em risco devido a limitações na cadeia de suprimento, e cuja escassez poderia afetar setores considerados prioritários da economia nacional, como transição energética, segurança alimentar e nutricional ou segurança nacional. Já os estratégicos são aqueles que têm importância para o Brasil em razão de o país possuir reservas significativas essenciais para a economia na geração de superávit comercial e desenvolvimento tecnológico ou para redução de emissões de gases do efeito estufa. Fundo garantidor Nos moldes de outros fundos garantidores, o Fundo Garantidor da Atividade Mineral será administrado por instituição federal e terá patrimônio totalmente separado dessa instituição, respondendo por todas as garantias sem aval adicional do poder público. Além do dinheiro da União, o fundo poderá contar com recursos aportados voluntariamente por estados, municípios, outros países, organismos internacionais e organismos multilaterais, em dinheiro, títulos da dívida federal e outros títulos com valor patrimonial, inclusive títulos de direitos minerários. Também serão fonte de recursos do fundo os “bônus de assinatura”, um valor fixo devido à União pelo contratado para exploração. Dinheiro das empresas Por seis anos a partir de regulamentação, as empresas ligadas à mineração (pesquisa e lavra), beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos deverão direcionar 0,2% de sua receita operacional bruta ao fundo. Outros 0,3% dessa receita deverão ser direcionados pela empresa a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica relacionados a pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação desses minerais. O conselho nacional estabelecerá o aporte mínimo que as empresas deverão depositar no fundo para terem acesso a ele. Cadastro nacional Todos os instrumentos de fomento somente poderão ser acessados por projetos de minerais críticos e estratégicos que estejam no cadastro nacional e habilitados pelo conselho. O cadastro unificará informações enviadas por todos os órgãos federais, estaduais, municipais e distritais competentes sobre projetos implementados no país. Leilões As áreas com potencial para a produção de minerais críticos e estratégicos deverão ser priorizadas em leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM), incluindo as desoneradas. “Área desonerada” é aquela cujo direito minerário foi extinto por renúncia, desistência, caducidade ou indeferimento, retornando ao controle da agência. Com base em diretrizes do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, a agência fixará um preço mínimo para as áreas. Já a autorização de pesquisa em áreas com minerais críticos ou estratégicos terá prazo máximo improrrogável de dez anos. Depois dos dez, se o interessado não tiver apresentado relatório final de pesquisa, o direito minerário será extinto. Com Agência Câmara Senado Federal Da Agência Senado 2026-05-08T14:45:07Z 08/05/2026 11:45