https://www12.senado.leg.br/noticias pt-br https://www12.senado.leg.br/noticias/++plone++senado_noticias/img/logorss.gif https://www12.senado.leg.br/noticias https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/14/projeto-que-altera-regras-sobre-disputa-entre-fisco-e-contribuintes-e-retirado-de-pauta O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou da pauta a proposta que altera os procedimentos de solução de conflitos entre o Fisco e os contribuintes. O texto — que é um substitutivo da Câmara ao PLP 124/2022 — iria ser votado pelo Plenário da Casa nesta terça-feira (14). Davi afirmou que a retirada ocorreu a pedido do governo, após questionamentos da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ele também informou que o atual relator da matéria, senador Efraim Filho (PL-PB), concordou com a decisão. — Foi uma solicitação da liderança do governo, uma dúvida para que não tivéssemos problemas do ponto de vista legislativo — declarou o presidente do Senado. A proposta A proposta, apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), teve origem no trabalho de um grupo de juristas coordenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O objetivo do grupo foi apresentar sugestões de modernização do processo administrativo tributário. O texto cria um sistema de descontos para contribuintes que regularizarem espontaneamente débitos tributários e reforça a aplicação de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ na esfera administrativa. O texto também fortalece instrumentos como a arbitragem e a mediação para a solução de disputas tributárias. Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-14T22:32:40Z 14/07/2026 19:32 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/14/falta-de-integracao-dificulta-protecao-a-criancas-e-adolescentes-aponta-cdh A falta de integração dos sistemas de informação, a subnotificação e o risco de revitimização no sistema de garantia de direitos são obstáculos no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de crimes, segundo debatedores ouvidos pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta terça-feira (14). A audiência pública fez parte do ciclo de debates promovido pela CDH para avaliação e aprimoramento do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes. O objetivo é verificar a eficácia prática das políticas públicas vigentes, identificar gargalos estruturais e propor melhorias administrativas e legislativas. O evento foi presidido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), autora do requerimento de audiência pública. Na abertura do debate, a parlamentar destacou que as notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes registradas pelo Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) saltaram de 42 mil em 2022 para mais de 60 mil em 2025. — A existência de todas essas estruturas, por si só, não garante que uma criança seja protegida. A efetividade da política depende da capacidade de essas instituições atuarem juntas, compartilharem responsabilidades, acompanharem cada caso e assegurarem continuidade ao atendimento – ponderou. O senador Izalci Lucas (PL-DF), que acompanhou o debate, cobrou maior suporte orçamentário do Poder Executivo para que os conselhos tutelares tenham condições básicas de trabalho na ponta, como veículos, computadores e mobiliário adequado. Estatísticas nacionais A coordenadora-geral de Atenção à Saúde das Crianças, dos Adolescentes e Jovens do Ministério da Saúde, Sonia Isoyama Venancio, apresentou um balanço detalhado. Entre 2022 e 2025, o Sistema Único de Saúde (SUS) totalizou 556.470 notificações de violência interpessoal contra o público infantojuvenil. A violência sexual lidera os registros, representando 28,5% do total, com destaque para a violência no ambiente doméstico. — Acreditamos que o crescimento decorra de uma combinação de fatores: o movimento de sensibilização dos profissionais para notificar e, infelizmente, uma ampliação real no número de casos – explicou. Questionada pela senadora Damares sobre os entraves na coleta de informações, Sonia Venancio admitiu que o medo de retaliações do crime organizado afeta diretamente o trabalho na ponta. Para mitigar a subnotificação, a gestora explicou que o ministério trabalha para despersonalizar as denúncias. — As notificações não podem ser individualizadas. Deve ser um movimento institucional da gestão municipal para que as equipes de saúde se sintam devidamente protegidas e amparadas – frisou. Denise Antonia de Paulo, ouvidora nacional do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, também citou estatísticas do Disque 100 e outros canais de atendimento mantidos pelo ministério. Os números apontam um crescimento significativo nas denúncias de violação sexual contra crianças e adolescentes: entre 2023 e 2025 os registros aumentaram mais de 20%. Lei da Escuta Protegida O secretário de Assistência Social de Vitória da Conquista (BA), Michael Farias Alencar Lima, apresentou o Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cidca) de seu município como modelo pioneiro de implementação da Lei da Escuta Protegida, sancionada em 2017. O Cidca reúne órgãos de justiça, saúde e assistência em um só espaço. Lima denunciou a fragilidade do atendimento a crianças e adolescentes na Bahia, que tem somente duas delegacias especializadas para 417 municípios. Ele cobrou uma postura mais ativa do governo federal. — Sinto muita falta de maior integração entre o Ministério da Educação, o Ministério do Desenvolvimento Social e o Ministério da Saúde – avaliou. Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) cobraram do Poder Judiciário que paute suas decisões pelo olhar da infância e da adolescência. Fábio Francisco Esteves, conselheiro e representante do CNJ, destacou decisões recentes que previnem que a vítima sofra novas violências institucionais ao longo do processo. — Hoje, no Poder Judiciário brasileiro, ninguém pode realizar depoimento de qualquer criança vítima de violência sem a capacitação adequada – garantiu o conselheiro. Esteves anunciou ainda a implementação eletrônica do Formulário Nacional para Aplicação na Ocasião do Depoimento Especial (Fonad). O Fonad vai mapear o histórico da agressão, o perfil da vítima e avaliar as condições estruturais e humanas das salas de oitiva de todo o país. Já o promotor de Justiça adjunto da Promotoria de Defesa da Infância e da Juventude do MPDFT, Carlos Eduardo Simões Moraes, manifestou preocupação com a escassez de recursos humanos e de salas especializadas para atendimento. Para ele, a demora nesse atendimento compromete a fidedignidade da memória de crianças muito jovens e abre margem para que pressões familiares levem ao recuo na denúncia. Moraes expressou apoio a programas de reeducação para pais agressores e lamentou a falta de notificações de violência vindas de escolas e hospitais da rede privada. Relatório Damares Alves antecipou que as contribuições técnicas do CNJ e do Ministério Público constarão no relatório final de avaliação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes. O documento deve ser entregue em novembro para subsidiar o governo federal. Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-14T22:15:24Z 14/07/2026 19:15 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/14/apos-acordo-senado-aprova-mp-do-frete-sem-o-piso-salarial-de-r-5-mil O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a medida provisória que altera as regras do piso mínimo do frete rodoviário, mas sem o piso salarial de R$ 5 mil mensais para os caminhoneiros. A medida provisória (MP 1.343/2026) passou por uma série de mudanças e, por isso, foi transformada em um projeto de lei de conversão: o PLV 6/2026. O texto segue para a sanção da Presidência da República. O valor do piso não estava no texto enviado pelo governo. A previsão de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância foi incluída pela comissão mista (de senadores e deputados federais) que analisou a matéria — e foi mantida na votação na Câmara dos Deputados. Mas, no Senado, o dispositivo foi retirado por ser considerado um tema estranho ao conteúdo original da medida provisória. O pedido de exclusão foi apresentado pelos senadores Jaime Bagattoli (PL-RO) e Tereza Cristina (PP-MS), e foi acatado pelo relator da MP, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). A exclusão foi tratada como supressão, e não como alteração do texto, para evitar o retorno da proposta à Câmara. Ao anunciar o acordo para a votação da proposta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que reuniu governo, parlamentares e representantes dos setores envolvidos para buscar um consenso. Segundo ele, o texto aprovado pela Câmara gerava divergências e precisava ser discutido antes de ir à votação no Plenário do Senado. — O debate é a essência do Parlamento. Se havia divergências sobre o texto, era preciso ouvir todos os envolvidos. Demos uma contribuição para o Brasil, mas é rápido esquecer isso quando se quer arrumar um culpado. O difícil é sentar por dez horas, governo, oposição e relator, para construir um acordo. Era mais fácil dizer que não ia pautar. (...) Nós nos debruçamos sobre o processo, entramos para dentro do problema e demos a solução — afirmou. Tereza Cristina disse que o dispositivo deveria ser retirado por tratar de tema alheio à medida provisória e que, por isso, poderia ser considerado inconstitucional. Segundo ela, a questão havia sido discutida entre o governo e representantes dos caminhoneiros e transportadores. Jaime Bagattoli afirmou que a manutenção do piso poderia prejudicar milhares de pequenos empresários do transporte rodoviário. Assim como Tereza Cristina, ele disse que a preocupação foi discutida com representantes dos caminhoneiros, que, segundo ele, concordaram com a retirada do dispositivo. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmaram que as negociações buscaram preservar os pontos considerados essenciais da proposta e evitar que a medida provisória perdesse a validade. — A negociação é um instrumento de conversa, de busca de alternativas. Pode não agradar a um aqui, a outro ali ou a outro acolá, mas temos de ter capacidade de escolher o que é essencial — disse Teresa Leitão ao destacar a construção de um acordo entre os senadores. O parecer de Styvenson Valentim trouxe ainda ajustes de redação. A aprovação ocorreu dois dias antes do fim do prazo para a aprovação da matéria. Embora esteja em vigor desde março, a MP dependia da aprovação do Congresso para se tornar lei em definitivo. A redação final prevê que acordos e convenções coletivas de trabalho instituirão o piso salarial aplicável aos motoristas profissionais de longa distância. Anistia O texto também anistia caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias no contexto das eleições de 2022. O perdão das multas, que não constava na medida provisória editada pelo governo federal, foi incluído pela comissão mista que analisou a MP. — É uma tranquilidade para os caminhoneiros. O projeto busca anular multas aplicadas em 2022. Entendo que o caráter pedagógico dessas multas já foi alcançado. Manter essa injustiça passaria uma ideia de vingança, o que não contribui em nada para a sociedade — disse Styvenson Valentim.  Outra anistia é para quem descumpriu as normas do frete, como pagamento abaixo do piso estipulado pela Lei 13.703, de 2018. Assim, embora a MP fixe regras mais rígidas para o cumprimento do frete mínimo e a definição de seu valor, aqueles que foram punidos administrativamente até a publicação da futura lei terão as multas convertidas em advertência. A medida vale para processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas ainda não quitadas. A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. A proposta também preserva o direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei. Já os valores de multas pagas antes da publicação da futura lei não serão devolvidos.   Além das anistias, a proposta reúne uma série de mudanças para o transporte rodoviário de cargas, como alterações nas regras de fiscalização do setor e novas exigências para transportadores. Frete mínimo   O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade, como combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.   A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte, com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas; e de carga a granel pressurizada, categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado.   A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.   Fiscalização O texto aprovado também altera regras de fiscalização, cadastro e penalidades no transporte de cargas. Empresas que pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso em caso de descumprimento reiterado, com mais de quatro infrações em seis meses. As multas para reincidentes poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e, em caso de nova reincidência, poderão ser aplicadas em dobro. Nos casos mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses. A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos. O texto também determina a revalidação anual do RNTRC e permite que inscrição, atualização e manutenção do cadastro sejam feitas gratuitamente por plataforma digital do governo federal. A medida também altera as regras de fiscalização do peso dos veículos de carga. Para caminhões com peso bruto total regulamentar de até 74 toneladas, a verificação deverá considerar inicialmente apenas o peso total do veículo. A medição por eixo será feita quando houver excesso acima da tolerância de 5% no peso bruto total ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O limite de tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do permitido. Segundo o texto, a regra busca adequar a verificação às características das operações de transporte, preservando a segurança nas rodovias e a conservação do pavimento. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo e permite o uso dos dados do tacógrafo como prova de infrações por excesso de velocidade. O projeto ainda transforma em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da futura lei. A medida alcança processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas aplicadas que ainda não tenham sido pagas. Valores já quitados não serão devolvidos. Outros pontos Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize a escolha. Com a adesão ao modelo, o próprio profissional passa a ser responsável pelo recolhimento, sem alteração das demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes. A MP amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá apoiar iniciativas de renovação de caminhões e implementos rodoviários, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança. O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas. As novas regras terão período de transição. Sistemas, registros e autorizações atuais continuarão válidos até a regulamentação das mudanças, que deverá ser feita em até 180 dias. Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações. Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-14T22:12:50Z 14/07/2026 19:12 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/14/todo-advogado-tem-direito-de-se-comunicar-com-cliente-preso-afirma-izalci O senador Izalci Lucas (PL-DF), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (14), defendeu o cumprimento do Estatuto da Advocacia, que garante ao advogado o direito de se comunicar com o cliente preso. Ele fazia referência a uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que proibiu por 90 dias o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar, de receber visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), seu filho, que também atua como seu advogado. Izalci apontou que o princípio do acesso ao preso deve ser respeitado independentemente de vínculo familiar entre cliente e advogado. — Se a lei protege até o advogado que não tem procuração nenhuma, o que dizer daquele que assinou os autos e está formalmente na defesa? — questionou. O senador acrescentou que a Lei de Execução Penal garante ao preso o direito de receber visitas de parentes, mantendo assim contato com o mundo exterior. — Existe, sim, a possibilidade de restringir isso, mas em contexto disciplinar, dentro de uma escala que começa pequena e vai crescendo, se o problema [disciplinar] persistir — argumentou. Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-14T21:03:02Z 14/07/2026 18:03 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/participantes-de-debate-defendem-construcao-do-memorial-dos-lanceiros-negros A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) promoveu nesta terça (14) um debate sobre a possibilidade de construção do Memorial dos Lanceiros Negros no município gaúcho de Pinheiro Machado. O encontro aconteceu na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Os participantes defenderam o memorial, que seria uma homenagem aos escravos que lutaram na Revolução Farroupilha (1835–1845) e aos escravos que foram mortos chamado Massacre de Porongos, em 1844. Senado Federal 2026-07-14T20:27:44Z 14/07/2026 17:27 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/14/ci-vai-debater-nova-lei-do-trabalho-rural-e-transporte-aereo-na-amazonia Dois projetos que estão em análise na Comissão de Infraestrutura do Senado (CI) serão discutidos em audiências públicas. São eles o PL 4.812/2025, que cria uma nova Lei do Trabalho Rural, e o Substitutivo da Câmara ao PL 4.715/2023, que autoriza empresas estrangeiras a realizar o transporte aéreo doméstico na Amazônia Legal. A CI aprovou nesta terça-feira (14) os requerimentos que solicitam essas audiências. As datas dos debates ainda serão marcadas. Trabalho rural O debate sobre o PL 4.812/2025 foi solicitado pelo senador Weverton (PDT-MA) por meio do requerimento REQ 76/2026 - CI. O projeto cria uma nova Lei do Trabalho Rural e estabelece normas específicas para regular relações individuais e coletivas de trabalho nas atividades agropecuárias no país. Além disso, institui a Política Nacional de Qualificação, Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade no Trabalho Rural. Em seu requerimento, Weverton lembra que essa proposta foi alterada na Comissão de Agricultura do Senado (CRA). Ele afirma que o novo texto "ampliou significativamente o alcance da proposição, passando a instituir uma Política Nacional de Qualificação, Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade no Trabalho Rural, com repercussões sobre as relações de trabalho, a qualificação profissional, a inovação tecnológica, a saúde e a segurança do trabalhador rural e a sustentabilidade das atividades produtivas" — e que, por isso, precisa ser discutido em audiência pública na CI. Transporte aéreo  Já o debate sobre o Substitutivo da Câmara ao PL 4.715/2023 foi solicitado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) por meio do REQ 68/2026 - CI. O projeto prevê que, em determinadas hipóteses, o transporte aéreo na Amazônia Legal poderá ser feito por empresas estrangeiras. Veneziano informa, em seu requerimento, que "representantes da categoria no Brasil nos trouxeram a informação de que tal prática poderia representar um profundo processo de precarização nas relações de trabalho no setor, bem como colocaria em risco a sobrevivência das próprias empresas nacionais, afinal, elas estariam suscetíveis à competição predatória por parte das empresas internacionais de maior capacidade econômica e que não têm despesas como o ICMS, cobrado apenas em voos de empresas nacionais". Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-14T20:07:17Z 14/07/2026 17:07 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/14/avanca-projeto-para-ampliar-geracao-termeletrica-com-gas-natural-da-amazonia A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (14) um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 5.017/2019 que amplia a contratação de geração termelétrica na Região Norte, altera regras para pequenas centrais hidrelétricas, fortalece ações de pesquisa e inovação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e faz ajustes na legislação da desestatização da Eletrobras. O texto, apresentado pelo senador Hermes Klann (PL-SC), segue para votação no Plenário. Entre as mudanças, o substitutivo determina a realização de leilões para contratação de geração termelétrica movida a gás natural de origem amazônica, com o objetivo de reforçar o suprimento de energia na Região Norte. “A Região Norte enfrenta historicamente dificuldades associadas à segurança energética, aos custos de geração e à sazonalidade das bacias hidrográficas. O aproveitamento do gás natural da Amazônia para geração termelétrica (...) confere ao sistema regional reforço de suprimento ao longo do ano”, justifica Hermes Klann em seu parecer. A proposta também prevê novas regras para a contratação de pequenas centrais hidrelétricas, disciplina o compartilhamento da infraestrutura de transmissão e amplia a atuação da Aneel em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica aplicada ao setor elétrico. Poços semiartesianos O substitutivo preservou o objetivo original do projeto, de autoria do ex-deputado Beto Rosado, que amplia o desconto na tarifa de energia elétrica para a exploração de poços semiartesianos destinados ao consumo humano. O texto mantém o benefício para irrigação e aquicultura e estabelece que os descontos poderão ser utilizados em um período diário de oito horas e meia, em horário acordado com a distribuidora de energia, desde que haja disponibilidade hídrica e autorização dos órgãos competentes para o uso da água durante o dia. Segundo Hermes Klann, o substitutivo amplia o alcance da proposta para atender demandas estruturais do setor elétrico, ao mesmo tempo em que preserva o objetivo social do projeto original de reduzir o custo da energia utilizada no bombeamento de água para consumo humano em áreas rurais. Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-14T19:24:51Z 14/07/2026 16:24 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/14/vai-a-ccj-projeto-que-dificulta-liberdade-provisoria-para-presos-em-flagrante A Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) aprovou nesta terça (14) um projeto de lei que dificulta a concessão de liberdade provisória para quem é preso em flagrante em casos considerados mais graves. Os casos são os seguintes: reincidência no crime; histórico de várias prisões em flagrante seguidas de soltura após audiência de custódia; participação em milícia ou organização criminosa armada; porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido; crime hediondo ou equivalente; crime com violência ou grave ameaça, com arma de fogo; e situações previstas na Lei de Drogas. O autor da proposta original é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente da Comissão de Segurança Pública. O texto aprovado nesse colegiado passou por alterações, que foram promovidas pelo relator da matéria, senador Marcio Bittar (PL-AC). Agora o projeto (PL 4.082/2024) segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). Liberdade provisória Hoje, quando alguém é preso em flagrante, o juiz analisa o caso em uma audiência de custódia. Além de avaliar a legalidade do flagrante, o juiz pode decidir manter a prisão, conceder liberdade provisória ou aplicar medidas cautelares. A liberdade provisória é a possibilidade de o acusado responder ao processo em liberdade enquanto seu caso é analisado. O projeto altera o Código de Processo Penal para determinar que a liberdade provisória seja negada e a prisão seja mantida em algumas situações (citadas acima), a menos que o juiz apresente uma decisão clara e fundamentada para soltar o acusado. Mudanças em relação ao projeto original A proposta original de Flávio Bolsonaro determinava que o juiz deveria negar a liberdade provisória em apenas três situações: quando o preso integrasse organização criminosa armada ou milícia privada; quando fosse reincidente; ou quando tivesse praticado crime hediondo ou equivalente. A redação original também determinava que, nessas três situações, a audiência de custódia deveria estar limitada à verificação da integridade física do acusado e da legalidade do procedimento. E que nesses casos estaria proibida a aplicação de medidas cautelares (como alternativas à prisão). O parecer de Marcio Bittar alterou isso: a versão do relator excluiu o trecho que limitava a audiência de custódia naquelas três situações e ampliou a lista de casos em que a prisão pode ser mantida após o flagrante. Além disso, permite que o juiz conceda liberdade provisória mesmo quando o caso se enquadre nessa lista — desde que explique de forma clara e fundamentada sua decisão. Durante a reunião da Comissão de Segurança Pública nesta terça-feira, o parecer de Marcio Bittar foi lido pelo senador Wilder Morais (PL-GO). Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-14T19:15:53Z 14/07/2026 16:15 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/14/eleitor-escolhera-dois-senadores-neste-ano-veja-como-votar Em 2022, os brasileiros escolheram apenas um senador para representar seu estado. Nas eleições gerais deste ano, a responsabilidade é dobrada: o eleitor deverá votar em dois candidatos ao Senado.  Isso ocorre porque, do total de 81 cadeiras de senador, 54 estarão em disputa (duas para cada estado e para o Distrito Federal), o que significa renovação de dois terços da Casa. As 27 cadeiras restantes (um terço) continuarão ocupadas pelos eleitos em 2022, pois o mandato de senador é de oito anos — diferente da Câmara dos Deputados, onde o mandato é de quatro anos e todas as 513 vagas são disputadas a cada eleição. Nas próximas eleições gerais, em 2030, o eleitor voltará a votar em apenas um senador, renovando 27 cadeiras. Em 2034, de novo serão dois eleitos, totalizando 54; e assim sucessivamente. Essa alternância, segundo o consultor do Senado Gilberto Guerzoni Filho, faz parte do modelo adotado pela Constituição para garantir a renovação parcial da Casa. Passo a passo  No dia 4 de outubro, o eleitor votará duas vezes para senador na urna eletrônica. Primeiro o eleitor escolherá um candidato e confirmará o voto. Em seguida, registrará o voto em outro candidato. Os dois votos precisam ser destinados a dois candidatos diferentes. Caso o eleitor repita o número nas duas oportunidades, apenas o primeiro será considerado válido. O segundo será anulado automaticamente pela urna. Na votação para senador, não é possível votar na legenda. O eleitor deve digitar o número do candidato, composto por três dígitos, e confirmar o voto. Caso informe apenas o número do partido, o voto será considerado nulo para senador. Também não é possível votar em candidatos registrados em outro estado. Cada eleitor vota apenas nos candidatos que disputam as vagas da unidade da Federação onde possui domicílio eleitoral. Voto incompleto Nesse processo de dupla votação, muitos eleitores eleitores acabam se confundindo e, consequentemente, anulando o seu voto. De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nas eleições de 2018, quando cada eleitor devia votar em dois candidatos ao Senado, milhões de brasileiros deixaram de preencher uma das vagas ou optaram por votar em branco ou nulo para senador, fenômeno que ficou conhecido como "voto incompleto". Cerca de 63 milhões de votos para o Senado foram registrados nessa situação.  — Às vezes o eleitor não está atento a isso. Como acontece só de oito em oito anos e ele não lembra mais desse fato, ou é a primeira vez que ele está indo votar, precisa ficar atento porque, na urna eletrônica, ele vai votar duas vezes para o Senado. Vai escolher dois senadores diferentes, do seu estado, e de qualquer partido. Não há nenhuma vinculação: ele pode escolher o primeiro candidato de um partido e o segundo de outro partido. Guerzoni explica que o segundo nome de senador costuma ser, às vezes, o último voto que o eleitor escolhe. — Há vários estudos indicando que, na verdade, ele primeiro escolhe seu presidente, em segundo o governador, e as escolhas para o Legislativo ele acaba fazendo depois. No caso de dois senadores fica ainda mais difícil.  No entanto, o consultor considera provável que nesta eleição a escolha ao Senado acabe se tornando foco de bastante atenção do eleitor. Ele avalia que o atual cenário de disputa política entre os dois principais campos ideológicos colocaram as atribuições específicas do Senado no centro do debate eleitoral.  — Além das atribuições semelhantes da Câmara, o Senado tem atribuições próprias como a aprovação de autoridades, aprovação de empréstimos ou a condução da política externa. E por conta da polarização da política, tem tido muito destaque a composição do Senado. Então o que a gente tem visto é uma disputa bastante grande entre governo e oposição para alcançar a maioria ou pelo menos um número significativo de senadores.  Ordem de votação  Ao contrário das eleições para presidente e governador, a disputa para o Senado não tem segundo turno. Serão eleitos os dois candidatos mais votados em cada estado e no Distrito Federal, independentemente do percentual obtido. A votação seguirá a seguinte sequência na urna eletrônica: 1°: deputado federal; 2°: deputado estadual ou distrital; 3°: primeiro voto para senador; 4°: segundo voto para senador; 5°: governador; 6°: presidente da República. Somente depois da confirmação do segundo voto para senador a urna permitirá o voto para governador. 'Colinha' é permitida; celular, não Para facilitar a votação, a Justiça Eleitoral recomenda que o eleitor leve uma anotação em papel com os números dos candidatos escolhidos. A chamada "colinha" é permitida e ajuda a reduzir o tempo de permanência na cabine de votação. Já o uso do telefone celular durante a votação continua proibido. O aparelho deverá permanecer desligado e ser entregue aos mesários antes do ingresso na cabine. Quem se recusar a cumprir a regra poderá ser impedido de votar. Para ajudar na colinha Para senador, vote em dois candidatos diferentes, um após o outro; O número do candidato a senador tem três dígitos; Não existe voto de legenda para senador; Não é possível votar em candidato de outro estado; Só depois do segundo voto para senador aparecerá a votação para governador. Senado Federal Bárbara Gonçalves 2026-07-14T18:44:53Z 14/07/2026 15:44 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/debate-aponta-importancia-da-medicina-esportiva-para-a-saude-publica A importância da medicina esportiva para a saúde dos brasileiros — e não apenas para os atletas — foi ressaltada pelos participantes da audiência pública que a Comissão de Esporte do Senado (CEsp) promoveu nesta terça (14). Ouça o áudio para saber mais. Senado Federal 2026-07-14T18:14:01Z 14/07/2026 15:14 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/14/csp-aprova-estatuto-da-vitima-que-vai-ao-plenario-em-regime-de-urgencia A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou nesta terça-feira (14) o substitutivo do senador Wilder Morais (PL-GO) ao projeto de lei que cria o Estatuto da Vítima. A proposta reúne em um único texto direitos e garantias, hoje distribuídos em diferentes normas, para vítimas de crimes e contravenções, calamidades públicas, desastres e epidemias. O PL 3.890/2020 seguiria para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas a aprovação de um requerimento para análise em regime de urgência o direcionou diretamente ao Plenário. Historicamente, argumentou Wilder em seu relatório, o sistema de Justiça brasileiro concentrou sua atuação no conflito entre o Estado e o autor do crime, relegando a vítima a um papel secundário. Segundo ele, o Estatuto busca corrigir essa lacuna.  Definição de vítima O Estatuto, de iniciativa do deputado Rui Falcão (PT-SP), considera “vítima” a pessoa “que tenha sofrido dano físico, psicológico, moral ou material” decorrente de infrações penais, “atos infracionais” (crimes e contravenções cometidos por menores de idade), calamidades públicas, desastres e epidemias, mesmo quando o fato atingir um grupo de pessoas. Em caso de morte ou desaparecimento da vítima, as regras também serão aplicadas às “vítimas indiretas”, desde que não tenham contribuído para o fato. Será considerada vítima indireta a pessoa que mantinha vínculo familiar, de convivência ou relação pessoal estreita com a vítima. O conceito abrange parentes até o terceiro grau que convivessem com a pessoa atingida, estivessem sob seus cuidados ou dependessem economicamente dela. A proposta também define “vítima de especial vulnerabilidade” como aquela mais suscetível aos efeitos do fato, em razão de idade, saúde, deficiência ou circunstâncias pessoais e sociais específicas. Essa definição pode ser estendida a pessoas que tenham sofrido consequências graves à saúde psicológica ou à capacidade de integração social, exigindo medidas específicas de proteção. Todas as vítimas, de acordo com o texto, devem ser reconhecidas e tratadas com “respeito, zelo, profissionalismo e de forma individualizada” durante o contato com autoridades policiais e judiciais e trabalhadores dos serviços públicos de apoio. Quando a vítima for criança ou adolescente, deverá ser respeitado o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre os direitos previstos estão: acesso à informação desde o primeiro contato com as autoridades; orientação e assistência jurídica gratuita; proteção da integridade física e psicológica; preservação da intimidade; participação no processo; restituição de bens; indenização pelos danos sofridos; acesso a serviços de apoio; atendimento individualizado; avaliação das necessidades específicas de proteção; medidas para evitar a revitimização; e estímulo às práticas de justiça restaurativa, que visa à reparação do dano. Pedido de reparação Desde o registro da ocorrência, a autoridade policial deverá buscar indícios dos danos materiais, morais ou psicológicos provocados pelo fato. Quando houver indícios de danos, o Ministério Público (MP) deverá apresentar pedido de reparação ao oferecer a acusação. Isso não impede que a vítima busque indenização na esfera civil. O MP também deverá tomar providências para preservar a possibilidade de pagamento da reparação. A autoridade policial deverá buscar meios que permitam contato rápido com a vítima, como endereço eletrônico e número de telefone. Essas informações terão caráter sigiloso e não poderão ser acessadas pelo investigado, pelo acusado ou por pessoas que não participem do processo, salvo mediante autorização judicial. A proposta garante à vítima o direito de ser ouvida durante a investigação e o processo, apresentando informações e elementos. Ela poderá contar com orientação e assistência jurídica mesmo que não participe formalmente do processo criminal. Os órgãos responsáveis pelo atendimento deverão adotar medidas para preservar a vida e a integridade física, psicológica e moral da vítima. Substitutivo Ao justificar o substitutivo ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, Wilder Morais alegou que a proposta original continha dispositivos de difícil implementação e alterações em leis relacionadas a fundos públicos. O novo texto reorganizou a estrutura do estatuto e retirou alterações na Lei Complementar 79, de 1994 e na Lei 12.340, de 2010.  O relator acolheu quatro das cinco emendas apresentadas. Entre as alterações incorporadas ao substitutivo está a criação da categoria de “vítima coletiva”, aplicável a situações que atinjam grupos sociais, como ofensas à saúde pública, ao meio ambiente, ao consumidor ou à fé pública. O texto também amplia o conceito de “vítima de organização criminosa”, passando a abranger pessoas, comunidades ou grupos sociais submetidos a intimidação, represália ou revitimização em razão da atuação dessas organizações.  Outra mudança determina a criação de um Portal Integrado da Vítima, para consolidar dados estatísticos destinados à formulação e avaliação de políticas públicas, observada a legislação de proteção de dados pessoais.  O substitutivo fortalece a rede de atendimento às vítimas, ao prever a atuação integrada de órgãos como o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único de Assistência Social (Suas), a Defensoria Pública e entidades conveniadas. Também estabelece a possibilidade de parcerias com organizações da sociedade civil, além de apoio psicossocial especializado, orientação sobre direitos sociais e previdenciários e, nos casos de risco iminente, abrigos temporários e atendimento personalizado, especialmente para vítimas de violência sexual e de gênero. Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-14T18:11:11Z 14/07/2026 15:11 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/projeto-preve-desconto-na-conta-de-luz-as-familias-com-paciente-em-internacao-domiciliar Avançou no Senado o projeto que concede desconto na conta de luz para as famílias com renda de até quatro salários mínimos que tenham em casa pacientes em tratamento domiciliar com uso contínuo de equipamentos elétricos. O projeto (PLS 187/2017) recebeu nesta terça (14) parecer favorável na Comissão de Infraestrutura e agora segue para análise na Comissão de Assuntos Sociais. Senado Federal 2026-07-14T18:03:37Z 14/07/2026 15:03 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/14/audiencia-no-rs-reune-apoio-a-construcao-do-memorial-dos-lanceiros-negros Debatedores defenderam nesta terça-feira (14) a construção do Memorial dos Lanceiros Negros, em Cerro dos Porongos, no município de Pinheiro Machado (RS). O monumento homenageará os escravizados que lutaram na Revolução Farroupilha (1835–1845) e que foram mortos no episódio que ficou conhecido como Massacre de Porongos, em 1844. O tema foi debatido em audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Os participantes defenderam o memorial como forma de preservar a memória dos Lanceiros Negros, reconhecer sua participação no conflito e dar visibilidade a um episódio que, segundo eles, permaneceu por muito tempo à margem da narrativa oficial sobre a Revolução Farroupilha — guerra civil travada no Rio Grande do Sul contra o Império do Brasil. Autor do requerimento (REQ 82/2026 - CDH) para a audiência externa, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que a história dos Lanceiros Negros é marcada por uma traição: eles lutaram na guerra em troca da promessa de liberdade, mas, ao final, foram mortos após serem desarmados. Para o senador, a construção do memorial representa o reconhecimento de uma dívida histórica com a população negra. — A memória precisa ganhar corpo, precisa ganhar chão, precisa ganhar rosto, precisa ganhar lugar. Por isso, construir o Memorial de Lanceiros Negros é um dever do Estado brasileiro — afirmou. O deputado estadual Matheus Gomes (Psol-RS) defendeu a construção do monumento como meio de proteger e preservar a história. — Quem acessa aquele espaço, ao chegar lá, sente a energia, sente a força da história, mas também vê o desprezo com que o estado do Rio Grande do Sul trata esse fato até hoje, porque lá nós temos um ambiente que está jogado, não está cuidado pelo poder público. A história não está sendo preservada — declarou. Recontar a história A ex-deputada federal Reginete Bispo afirmou que recuperar a história dos Lanceiros Negros é também recontar a história do Rio Grande do Sul. — Recontar a Revolução Farroupilha, que, diferentemente do que foi entendido, não teve esse cunho de luta por justiça, por liberdade, contra a escravidão. Quem lutou efetivamente por justiça, liberdade e contra a escravidão foram os Lanceiros Negros — disse. Representante do Ministério da Igualdade Racial, Leonice Mourad defendeu o tombamento do território onde aconteceu o massacre e afirmou que a construção do monumento é uma oportunidade de romper o silenciamento sobre esse episódio histórico. Na avaliação dela, a memória oficial do Rio Grande do Sul é restritiva e privilegiou determinadas narrativas. — Romantizou-se o conflito Farroupilha como uma peleia homogênea, heroica e predominantemente branca, ocultando, de forma cruel, que os Lanceiros Negros foram uma vanguarda, uma força de choque, responsáveis por importantes vitórias no front, mesmo lutando em condições absolutamente adversas e desiguais. Silenciou-se o Massacre de Porongos — afirmou. Financiamento A deputada federal Denise Pessôa (PT-RS) defendeu o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial como fonte de financiamento para a construção do Memorial dos Lanceiros Negros. Segundo ela, o fundo — previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados — busca reparar os efeitos da escravidão no Brasil e, por destinar recursos também à área da cultura, pode viabilizar a obra. — Quando a gente fala de um memorial dos lanceiros, nós estamos falando que a preservação do patrimônio e da história é uma política pública — argumentou. Maria Conceição Lopes Fontoura, representante da Fundação Cultural Palmares, defendeu que parlamentares destinem recursos para viabilizar a construção do memorial. Memórias Representantes de órgãos responsáveis pela preservação do patrimônio histórico apresentaram o andamento das iniciativas de reconhecimento da memória dos Lanceiros Negros. O superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Rafael Pavan dos Passos, afirmou que o processo de tombamento do território de Porongos como patrimônio cultural nacional deverá ser concluído em 2026, 20 anos após seu início. No âmbito estadual, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (Iphae) também deverá reconhecer o território de Porongos como patrimônio cultural do Rio Grande do Sul. Representantes da Fundação Cultural Palmares apresentaram ainda o projeto arquitetônico do memorial que se pretende construir, selecionado em concurso público, e informaram que a fundação cederá seu uso para viabilizar a construção da obra. Também participaram da audiência a deputada estadual Bruna Rodrigues (PSB-RS); o deputado estadual Miguel Rossetto (PT-RS); Luiz Osmar Mendes, representante do Centro Cultural Cândido Velho; Rodrigo Dalenogare Jaskowiak, diretor financeiro do Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB; Denilton Leal Carvalho, procurador-chefe da Procuradoria Da Fundação Cultural Palmares; Laura Ratto Finkler, vice-prefeita de Pinheiro Machado; Sandra Farias Da Silva, secretária da Indústria, Comércio e Turismo de Pinheiro Machado; e Gustavo Mor Malossi, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (Iphae).  Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-14T17:49:09Z 14/07/2026 14:49 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/14/ci-aprova-politica-de-gestao-integrada-do-sistema-costeiro-marinho A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (14) o projeto que cria a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho. A proposta estabelece diretrizes para a gestão conjunta das áreas costeiras e marinhas, prevê um sistema de monitoramento ambiental integrado e segue para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA). De autoria do ex-deputado Sarney Filho (MA), o PL 2.673/2025 estabelece princípios e instrumentos para orientar a atuação da União, dos estados e dos municípios na proteção e no uso sustentável do litoral e do mar. Pelo texto, os municípios localizados na zona costeira terão até quatro anos para incorporar essas diretrizes aos seus instrumentos de planejamento. Para o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), a proposta dará mais segurança jurídica e previsibilidade nas ações estatais nesses territórios. — A proposição concebe um tratamento integrado desse sistema, superando as abordagens setoriais fragmentadas, conforme a complexidade desses territórios — afirmou o relator.  Nomenclaturas O projeto define Sistema Costeiro-Marinho como os ecossistemas presentes na zona costeira e no espaço marinho sob jurisdição nacional, o que inclui: o mar territorial (que vai até cerca de 22 quilômetros da costa); a zona econômica exclusiva (que vai do mar territorial até cerca de 370 quilômetros do litoral); e a a plataforma continental, que corresponde ao leito e ao subsolo marinhos além do mar territorial. Seu limite pode ir até mais dos 370 quilômetros do litoral, se assim ocorrer com seu prolongamento e se o país assim pleitear. Nas zonas de transição entre o Sistema Costeiro-Marinho e os biomas Mata Atlântica, Caatinga, Pampa e Amazônia, serão aplicadas as normas mais favoráveis à conservação e à sustentabilidade. Segundo o projeto, quem degrada responde pelos danos ambientais e quem protege o ambiente poderá ser beneficiado por instrumentos de incentivo. Minerais críticos A CI adiou a análise da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 4.443/2025). Os senadores Rogério Carvalho e Laércio Oliveira (PP-SE) pediram vista do substitutivo (versão alternativa) do relator, o senador Wilder Morais (PL-GO). O texto busca incentivar a exploração, pesquisa e industrialização nacional desses minerais, cuja demanda mundial aumentou nos últimos anos para atender à transição energética e ao desenvolvimento tecnológico. A política obriga o processamento no país de uma porcentagem mínima dos minerais e prevê regiões que favoreçam a indústria no setor, entre outros incentivos, entre eles o crédito.  As terras-raras e os minerais críticos, como cobalto, lítio, grafite e níquel, são essenciais para a fabricação de diversos produtos, como painéis solares, smartphones, motores de veículos elétricos e equipamentos militares. O Brasil tem a segunda maior reserva de terras-raras do mundo, mas explora pouco, segundo informações de 2024 da Agência Nacional de Mineração (ANM). O Senado também analisa o PL 2.780/2024, encaminhado pela Câmara, que trata da política nacional para minerais críticos e estratégicos e ainda aguarda distribuição às comissões. Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-14T17:36:40Z 14/07/2026 14:36 https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/07/ao-vivo-cas-debate-criacao-do-estatuto-do-aprendiz-2013-14-7-26 Senado Federal 2026-07-14T17:36:26Z 14/07/2026 14:36