https://www12.senado.leg.br/noticias pt-br https://www12.senado.leg.br/noticias/++plone++senado_noticias/img/logorss.gif https://www12.senado.leg.br/noticias https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2026/06/o-que-trava-as-patentes-no-brasil Senado Federal Maria Fernanda Oliveira (sob supervisão) 2026-06-19T21:51:07Z 19/06/2026 18:51 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/06/19/senado-avalia-mp-sobre-piso-do-frete-e-anistia-por-bloqueio-de-estradas Chega ao Senado nos próximos dias a Medida Provisória (MP) 1.343/2026, que reforça os mecanismos de fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário e  institui um piso salarial nacional para motoristas de longa distância. O texto também anistia caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias após as eleições de 2022. O perdão das multas, que não constava na medida editada pelo governo federal, foi incluído pela comissão mista que analisou a MP. A matéria foi aprovada pelo Plenário da Câmara na quarta-feira (17) e, por causa das alterações, chega ao Senado na forma de projeto de lei de conversão (PLV 6/2026). O texto precisa ser votado pelos senadores até 16 de julho para ser convertido em lei e não perder a validade.   Entre as mudanças feitas pelo relator na comissão mista, deputado Zé Trovão (PL-SC), está a anistia para motoristas, transportadores de cargas e pessoas físicas e jurídicas que tenham participado de bloqueios de rodovias em 2022, após a derrota do então presidente da República e candidato à reeleição Jair Bolsonaro.  Outra anistia é para quem descumpriu as normas do frete, como pagamento abaixo do piso estipulado pela Lei 13.703/18. Assim, embora a MP fixe regras mais rígidas para o cumprimento do frete mínimo e a definição de seu valor, aqueles que foram punidos administrativamente até a publicação da futura lei terão as multas convertidas em advertência. A medida vale para processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas ainda não quitadas.   A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. O projeto também preserva o direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei. Já os valores de multas pagas antes da publicação da futura lei não serão devolvidos.   Além das anistias, a proposta reúne uma série de mudanças para o transporte rodoviário de cargas, como criação de piso salarial nacional, alterações nas regras de fiscalização do setor e novas exigências para transportadores. Piso e renovação da frota   A proposta cria piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas empregados no transporte rodoviário de cargas em operações de longa distância. A regra vale para os trabalhadores que permanecem fora da base da empresa ou de sua residência por mais de 24 horas.   O texto também amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas). Entre as iniciativas que poderão receber apoio, estão a renovação de caminhões e implementos rodoviários, a capacitação de motoristas, a adoção de novas tecnologias e projetos voltados à saúde e à segurança dos profissionais do setor.   Outra medida cria a Política Nacional Permanente de Renovação da Frota de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas. Transportadores autônomos e cooperativas terão prioridade no acesso a financiamentos e incentivos previstos pelo programa.   Frete mínimo   O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade, como combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.   A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte, com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas; e de carga a granel pressurizada, categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado.   A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.   Penalidades   Empresas que pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso temporariamente. A medida poderá ser aplicada nos casos de descumprimento reiterado, com mais de quatro infrações em seis meses.   O texto também aumenta as penalidades para reincidentes. As multas poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão, com possibilidade de aplicação em dobro em caso de nova reincidência.   Nos casos mais graves, o registro da empresa no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses. A extensão da penalidade a empresas do mesmo grupo econômico dependerá da comprovação de fraude ou outras irregularidades em processo administrativo.   A MP ainda reforça a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete, com adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos.   Contribuição previdenciária   O projeto de lei de conversão permite que o transportador autônomo recolha diretamente sua contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize essa opção perante o governo federal. Após a adesão ao novo modelo, a responsabilidade pelo recolhimento passa a ser do próprio profissional. As demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes permanecem inalteradas.   Para manter a autorização, o transportador deverá comprovar regularidade previdenciária na renovação do registro. A opção também poderá ser cancelada a pedido do próprio caminhoneiro.   Registro dos transportadores   O texto estabelece a revalidação anual do RNTRC, conforme regulamentação da ANTT. A inscrição, a atualização e a manutenção do cadastro poderão ser realizadas gratuitamente por plataforma digital do governo federal. A proposta autoriza ainda acordos de cooperação entre a ANTT e entidades do setor para auxiliar no atendimento aos transportadores.   O projeto reforça a obrigatoriedade do piso mínimo na contratação de transportadores autônomos, prevê regras específicas para operações com contêineres e amplia a fiscalização sobre empresas que administram bancos de dados de motoristas.   Fiscalização e trânsito   O projeto altera as regras de fiscalização do excesso de peso para veículos com peso bruto total regulamentar de até 74 toneladas. O limite para aplicação da exceção ao método padrão de aferição do Contran passa de 50 para 74 toneladas.   Nesses casos, a fiscalização verificará inicialmente apenas o peso bruto total do veículo. O peso por eixo só será aferido quando o peso total ultrapassar a tolerância de 5% ou em outras situações definidas pelo Contran. A tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do limite regulamentar.   Segundo a legislação, a medição do peso por eixo busca proteger a infraestrutura rodoviária, aumentar a segurança no trânsito e evitar danos aos veículos e ao pavimento causados pela distribuição inadequada da carga. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo e autoriza o uso dos dados do tacógrafo para comprovar infrações por excesso de velocidade.   Excesso de peso   O texto converte em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a data de publicação da futura lei. A medida alcança processos ainda em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas já aplicadas, mas que permaneçam sem pagamento. Nesses casos, as sanções deixam de produzir efeitos financeiros.   Assim como ocorre com as infrações relativas ao piso mínimo do frete, as multas e autuações por excesso de peso por eixo serão convertidas em advertência. O projeto estabelece que valores já pagos não serão devolvidos, não havendo direito à restituição ou compensação.   Transição das novas regras   A MP mantém em funcionamento os sistemas, registros e autorizações atuais até que sejam concluídas as regulamentações e adaptações tecnológicas necessárias. O Poder Executivo e os órgãos responsáveis terão até 180 dias para regulamentar a futura lei. Novas exigências que dependam de regulamentação só poderão ser cobradas após a publicação das normas correspondentes.   Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações. Contratos em vigor poderão ser ajustados em até 90 dias.   Durante o período de transição, a fiscalização deverá priorizar orientação e regularização. As novas penalidades poderão ser aplicadas somente a fatos ocorridos após a regulamentação das medidas.  Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly Com Agência Câmara Senado Federal Da Agência Senado 2026-06-19T19:23:33Z 19/06/2026 16:23 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/06/lei-reconhece-cooperativismo-como-manifestacao-da-cultura-nacional Foi sancionada a Lei 15.433, de 2026, que reconhece o cooperativismo como manifestação da cultura nacional. De acordo com o texto, é competência do Estado garantir a livre atividade e apoiar o cooperativismo, conforme previsto na Constituição Federal. Segundo o Anuário do Cooperativismo Brasileiro, do Sistema OCB, o Brasil contava com 4.384 cooperativas em 2024. Senado Federal 2026-06-19T18:35:18Z 19/06/2026 15:35 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/06/19/projeto-garante-patente-superior-a-pms-e-bombeiros-em-caso-de-invalidez Policiais militares e bombeiros, quando reformados por invalidez, terão remuneração calculada com base na patente imediatamente superior à que exerciam, de acordo com projeto que começa a tramitar no Senado. O PL 2.573/2026 estende a todos os militares estaduais um direito equivalente ao dos membros das Forças Armadas e já é garantido em vários estados. O autor do projeto, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), dá o exemplo de seu estado, onde uma lei de 2014 já beneficia com a remuneração do grau hierárquico superior os militares da ativa ou da reserva remunerada que forem considerados definitivamente incapazes. Randolfe acrescenta, na justificação de seu projeto, que a Lei 13.954, de 2019, assegurou a simetria entre as regras dos militares das Forças Armadas e as dos militares estaduais. No entanto, a mesma norma só garante aos PMs e bombeiros reformados por invalidez a remuneração da patente que possuírem na ocasião da transferência para a inatividade. O senador busca, em seu projeto, desfazer esse conflito. “É necessário e justo que seja assegurado aos militares estaduais que defendem a sociedade e o cidadão, com o risco de suas vidas e sua saúde, o direito de auferirem proventos superiores aos que recebiam durante seu tempo de ativa, nos casos em que se tornem incapacitados justamente em razão da nobre função e missão que exercem”, concluiu. Senado Federal Da Agência Senado 2026-06-19T18:06:47Z 19/06/2026 15:06 https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/06/senado-aprova-licenca-capacitacao-remunerada-para-professores O Senado aprovou na última terça-feira (16) projeto de lei que garante aos professores da educação básica da rede pública o direito de usar a licença remunerada para fazer cursos de qualificação e pós-graduação — como especialização, mestrado e doutorado —, além de pesquisas na área da educação. A proposta (PL 96/2024) altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para classificar esses cursos como atividades de formação continuada dos professores. O texto, de autoria da Câmara dos Deputados e relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), segue para a sanção da Presidência da República.  Conteúdos sobre educação política e direitos da cidadania podem passar a fazer parte da grade curricular obrigatória da educação básica. A inclusão dos temas é determinada em projeto de lei aprovado na última quarta-feira (17) em Plenário. Atualmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) já determina que os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da realidade social e política, especialmente do Brasil. O que o projeto faz é incluir nessa área de estudo a educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório. O PL 4.088/2023, relatado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), vai à sanção.  Senado Federal 2026-06-19T18:06:28Z 19/06/2026 15:06 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/06/plenario-votara-criacao-de-programa-de-deteccao-da-adenomiose-uterina Um projeto aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado institui o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Adenomiose, doença causada pela presença de células do endométrio na musculatura do útero. O relatório da senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR) ressalta a importância de não se negligenciar as dores do ciclo menstrual e garantir cuidados adequados. O PL 406/2024 é de iniciativa da deputada Clarissa Tércio (PP-PE) e seguiu com pedido de urgência para votação no Plenário. Senado Federal 2026-06-19T17:38:46Z 19/06/2026 14:38 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/06/projeto-sobre-desembargo-de-areas-rurais-ira-a-votacao-no-plenario-do-senado O projeto que cria regras para a regularização ambiental de áreas rurais embargadas devido a infrações ambientais (PL 6.531/2025) terá pelo Plenário do Senado. O texto já tinha sido aprovado em decisão terminativa na Comissão de Agricultura do Senado (CRA) e seguiria diretamente para a Câmara dos Deputados. Mas um grupo de senadores apresentou um recurso para que a matéria seja votada no Plenário do Senado antes de ir para a Câmara. Ouça o áudio para saber mais. Senado Federal 2026-06-19T16:56:15Z 19/06/2026 13:56 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/06/regulamentacao-da-profissao-de-cuidador-de-pessoa-com-deficiencia-vai-ao-plenario Na última quarta-feira (17) a Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) deu parecer favorável ao projeto que regulamenta a profissão de cuidador de pessoa com deficiência. Agora o projeto (PL 4.811/2024) segue para votação no Plenário do Senado. Ouça o áudio para saber mais. Senado Federal 2026-06-19T16:31:56Z 19/06/2026 13:31 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/06/19/bingo-e-ferramenta-para-turma-de-idosos-da-oficina-legislativa-do-e-cidadania A primeira turma de idosos da Oficina Legislativa do Programa e-Cidadania, em Campos dos Goytacazes (RJ), está utilizando o bingo entre as ferramentas de ensino para explicar a elaboração de leis. A Oficina é uma iniciativa do Senado que apresenta o processo legislativo a estudantes. Educadores de todo o país podem baixar materiais no Portal e-Cidadania para a utilização em suas aulas. A iniciativa de criação da turma foi da professora doutora Mariele Troiano, do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal Fluminense (UFF). São dez alunos, com média de idade de 70 anos, vinculados à Universidade da Terceira Idade, programa de extensão da UFF. Segundo Troiano, parceira da Oficina Legislativa desde 2020, a experiência foi inspirada pela expansão do eleitorado idoso no Brasil. Além do bingo para trabalhar conceitos relacionados aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, a Oficina usa episódios de novelas brasileiras que abordaram temas como violência e direitos presentes no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741, de 2003). — Isso foi sensacional, porque sensibilizou muito. Aí vieram falas como “Eu achei que eu já estava de escanteio, que eu já estava de fora do cenário no Brasil”. E eu falei “Não, vocês nunca saíram de cena”— relatou a professora. Como participar As atividades da Oficina Legislativa podem ser realizadas tanto em ambientes presenciais quanto virtuais. Os participantes recebem declaração de participação emitida pelo Senado Federal. A carga horária é de 15 horas para os professores e de 10 horas para os alunos. Ao final das atividades, as turmas cadastram ideias legislativas que podem se transformar em projetos de lei. As propostas podem seguir como Sugestão Legislativa (SUG), caso obtenham 20 mil apoios em quatro meses no e-Cidadania, ou ser adotadas por parlamentares e apresentadas como proposições legislativas. As ideias legislativas podem ser cadastradas por meio da Ouvidoria do Senado, pelo portal ou pelo telefone 0800-061-2211. Senado Federal Da Agência Senado 2026-06-19T15:24:09Z 19/06/2026 12:24 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/06/estudantes-com-deficiencia-poderao-ter-acompanhante-escolar A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei (PL) 4.521/2025, que garante a estudante com deficiência o direito de ter na escola um profissional de apoio escolar contratado por ele. O texto apresentado pelo senador Romário (PL-RJ) seguiu para votação na Comissão de Educação (CE) com relatório favorável de Flávio Arns (PSB-PR). Senado Federal 2026-06-19T15:05:18Z 19/06/2026 12:05 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/06/provedores-devem-informar-retirada-de-conteudo-sem-ordem-judicial-aprova-cdh O conteúdo removido da internet sem ordem da Justiça terá que ser informado em 24 horas ao Congresso Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público (MP) e à OAB, segundo um projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) na quarta-feira (17). O PL 3.283/2025, do senador Esperidião Amin (PP-SC), seguiu para votação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatório favorável do senador Flavio Bolsonaro (PL-RJ). Senado Federal 2026-06-19T14:54:58Z 19/06/2026 11:54 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/06/avanca-projeto-que-preve-atendimento-adaptado-para-aluno-com-deficiencia O projeto de Lei (PL) 365/2026, que determina a inserção de educação inclusiva no projeto pedagógico das escolas, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) na quarta-feira (17) e seguiu para a Comissão de Educação (CE). Do senador Romário (PL-RJ), o projeto teve relatório favorável de Flávio Arns (PSB-PR). O PL 365/2026 prevê recursos e estratégias para eliminar barreiras que dificultem a aprendizagem e a participação dos estudantes. Senado Federal 2026-06-19T14:52:56Z 19/06/2026 11:52 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/06/ccj-aprova-divulgacao-obrigatoria-do-ligue-180-para-denuncias A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (10) projeto de lei que obriga o Executivo a divulgar o serviço telefônico de denúncias de violência contra a mulher, o Ligue 180. Relatado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-RJ), o PL 4.300/2025 amplia o alcance dos canais de proteção e incentiva as denúncias para frear os índices de violência de gênero no país. O texto segue para o Plenário. Senado Federal 2026-06-19T14:42:53Z 19/06/2026 11:42 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/06/19/prazo-para-denuncia-de-violencia-domestica-agora-e-de-12-meses As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar passam a ter até 12 meses para apresentar queixa ou representação contra o agressor. É o que estabelece a Lei 15.438, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU). Antes o prazo previsto na legislação era de seis meses.  A norma altera dispositivos do Código Penal, da Lei Maria da Penha e do Código de Processo Penal para ampliar o prazo para a vítima apresentar queixa ou representação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.  O período de 12 meses será contado a partir do momento em que a vítima souber quem é o autor do crime. A lei entrou em vigor na data da publicação.  Tramitação  A mudança teve origem no Projeto de Lei (PL) 421/2023, da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta foi aprovada pelo Senado em maio deste ano e seguiu para sanção presidencial.  No Senado, o texto recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança Pública (CSP), na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).  A relatora na CCJ, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou que muitas vítimas convivem com o agressor, mantêm vínculos afetivos ou dependência econômica, o que pode dificultar a decisão de procurar as autoridades.  Ao analisar a proposta, a relatora argumentou que a ampliação do prazo permite à vítima mais tempo para superar barreiras como medo, vergonha e trauma antes de exercer o direito de queixa ou representação.  Senado Federal Da Agência Senado 2026-06-19T14:26:58Z 19/06/2026 11:26 https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/06/dia-nacional-de-conscientizacao-sobre-as-ataxias-tem-apoio-em-audiencia A maior conscientização sobre as ataxias — distúrbios neurológicos que provocam movimentos involuntários — pode ajudar a reduzir diagnósticos tardios, ampliar o acesso a tratamentos e fortalecer a assistência aos pacientes, apontou nesta quinta-feira (18) audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), realizada a pedido do senador Flávio Arns (PSB-PR). A discussão abordou a criação do Dia Nacional de Conscientização sobre as Ataxias. Arns ressaltou que o assunto envolve não apenas a saúde, mas também educação, assistência social, direitos humanos, ciência e tecnologia. Senado Federal 2026-06-19T14:01:57Z 19/06/2026 11:01